Contestação De Investigação De Paternidade

| | |v. Do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente (art. 227, CF) | | |vi. Da Paternidade Responsável (art. 226, §7º., CF) e do Livre Planejamento Familiar (art. 227, §§ | | |3º., 4º., 6º., CF) | | |vii

qualitativa. Aborda-se a questão afetiva, registral e temporal, buscando evidenciar aspectos sobre a utilização de material genético post mortem, bem como utilização de material genético de uma terceira pessoa, o que gera dúvidas quanto à legitimidade da paternidade e/ou maternidade. Ainda, busca-se realizar uma análise acerca da jurisprudência brasileira acerca deste tema, cujas produções ainda são tímidas, se comparadas à complexidade e à atenção que o assunto requer. Palavras-Chave:…

“incontroversos” - não é objeto da prova – art. 302, CPC; IV. aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade – Exemplos: o devedor na posse de título de crédito, está dispensado de provar o pagamento; Réu na ação de investigação de paternidade que se recusa ao exame de DNA: Súmula 301(STJ). Orientação,aliás, resultante do arts. 231 e 232, CCB. “Prova – Fato notório – Dispensa. A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa não basta para…

e por isto podem ser argüidas a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Porem em verdade, somente nas instancias ordinárias. Devendo ser argüida pela parte em preliminar na contestação, ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, Se for requerida após a contestação – a parte que não alegou arca com as custas. Podendo ainda ser declarada de oficio pelo juiz. Assim temos, que trata-se de defeito insanável e incorrigível, não estando deste modo passível de

Justificativa; Referências. Introdução A preocupação em descobrir a verdade biológica sempre foi de pais e filhos, mas nunca foi uma preocupação da lei. Investigar a paternidade, afinal, desatende os interesses de sociedades mais conservadoras. A certeza da maternidade e incerteza da paternidade levaram à instituição da presunção da paternidade com relação aos filhos concebidos durante o casamento. Ao fim, nada mais do que a presunção da fidelidade da mulher. Daí a extrema…

1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente estudo busca a análise da Lei 11.804/2008, “Lei dos Alimentos Gravídicos”, seus aspectos processuais e critérios para a sua concessão. Visto que a referida lei baseia-se em meros indícios da paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentar elucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança…

Ações que Versem sobre os Direitos da Personalidade Não existe prazo prescricional para ações que defendem direito à vida, à liberdade etc. 3.2. Ações que Versem sobre o Estado da Pessoa Ações de interdição, separação judicial, divórcio, investigação de paternidade etc. 3.3. Ações que têm por Objeto Bens Públicos A Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal dispõe que os bens públicos não podem ser objetos de usucapião (que é uma forma de prescrição). 3.4. Ações de Exercício…

Exemplo: Investigação de paternidade + pedidos de alimentos. OBS: deve ser as mesmas partes. Tipos de Cumulação: Simples: Acumula pretensões autônomas, pode ser o mesmo réu respondendo pelas duas. São pretensões não interligadas. São independentes. Eventual ou Alternativa: São alternativas de cumprimento, não há acumulo de pretensões. Exemplo: Troca ou devolução do objeto. Sucessiva: As pretensões são interdependentes, depende entre si. Exemplo: Ação de investigação de…

Público, quando age como parte, a saber: i) não se sujeita ao pagamento antecipado de custas (art. 27 - CPC), favor que se aplica, igualmente, quando exerce apenas a função de custos legis; ii) o prazo de contestação é contado em quádruplo, e em dobro o de recorrer (art. 188); HIPOTESES DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público, além da possibilidade de integrar o processo como parte, pode atuar como interventor no…

7 DA RELATIVIZAÇÃO DOS TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS CONFORME ART. 475-L, §1º DO CPC...........................................................................................37 CAPITULO III – DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE PATERNIDADE..................................................................40 CAPITULO IV – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAR A COISA JULGADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS JURISPRUDÊNCIAS ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA, OPINIÕES DOUTRINÁRIAS