Contestação De Investigação De Paternidade

jurídicas, sociais e científicas. Nos dias atuais a família possui valores diferentes. A conquista da mulher pela sua independência acabou por gerar um maior número de divórcios, bem como que a existência de exames técnicos para verificar a paternidade real acabou por revelar situações que sempre existiram, como aquelas em que crianças são concebidas pela infidelidade do marido ou da esposa com uma terceira pessoa, ou, por exemplo, os casos em que um indivíduo registra filho alheio …

da caução requererá a citação da parte contrária para prestá-la, sob pena de incorrer na sanção prevista em lei ou em contrato para a sua falta; o requerido será citado para, em cinco dias, prestar a caução ou oferecer contestação); o juiz julgará de plano se não houver contestação, se a caução oferecida ou prestada for aceita, ou se não houver necessidade de produção de outras provas (havendo necessidade de provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, e, no prazo de…

respeitado o contraditório; deve ter havido transito em julgado e homologada por cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado ou oficial. Não é possível a reforma ou modificação da sentença pelo STJ a pedido da parte interessada, a não ser a contestação da autenticidade do preenchimento ou dos requisitos acima. A ação intentada no estrangeiro não induz litispendência, art. 90 do CPC (concorrente ou exclusiva). Não existe a figura da coisa julgada (competência exclusiva).…

aplicação obrigatória. DIREITO ADQUIRIDO É o direito que seu titular pode exercer, ou alguém por ele. Vantagem jurídica, líquida, lícita e concreta que alguém adquire de acordo com a lei vigente na ocasião e incorpora definitivamente, sem contestação, ao seu patrimônio. Os Direitos Adquiridos na vigência de uma Constituição anterior, por força de uma norma formalmente constitucional, não são extintos, desde que a Constituição nova consagre o mesmo conceito de direito adquirido. Se…

Prescrição da defesa. O artigo consagra a máxima francesa “tant dure La demande, tant dure l´exception”. A norma estabelece concomitância de prescrição, tanto da pretensão como da defesa. Assim, não se permite ao réu deduzir defesa – sob forma de contestação, embargos do devedor, pedido contraposto, reconvenção, incidente de falsidade, declaratória incidental, etc – quando o direito ou pretensão já tiver sido atingido pela prescrição. Caso o direito ou pretensão já esteja prescrito,…

se digne mandar citar o Requerido, ..........., no endereço constante desta inicial, com os benefícios das disposições do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda aos termos da presente ação, oferecendo, caso queira, sua contestação no prazo designado pela lei. Protesta pela produção de todos os gêneros de prova admitidas em direito, sem exceção, além das já acostadas, e especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, que deverá ser condenado, inclusive, nas…

prazo esse curador não sofre nenhuma sansão. Ou o juiz reabre o prazo, ou destituí-lo e nomear outro curador. Também cabe ao curador especial a defesa por negativa geral (Ex. “Tudo o que o autor falou na ação não é verdade”). Na defesa ordinária, a contestação tem que ser feita ponto a ponto. O curador especial só pode defender a pessoa específica, se a parte tem alguma coisa a pedir ela precisa contratar um advogado pera fazer seus pedidos. Citação real – citação em que o juiz tem…

legais efeitos deve ser realizada de forma válida e regular. Com a citação surge para o réu o ônus de oferecer resposta, que não tem uma forma única possível. O réu pode simplesmente defender-se das alegações contidas na petição inicial, por meio da contestação, mas pode também contra-atacar, formulando pretensões em face do autor, por meio de uma nova lide no mesmo processo, denominada reconvenção. Pode ainda suscitar incidentes, discutindo a competência do juízo, a lisura do juiz para…

Aqui, o processo deve ser EXTINTO por haver CARÊNCIA de ação, com lastro no Artigo 267, VI do CPC. Exemplo: ação de busca e apreensão de menor em que o réu, de livre e boa vontade, resolve entregar o menor à autora. Ou no caso de ação de investigação de paternidade em que o pai reconhece o filho em cartório no decorrer da demanda judicial. 9- Quais os elementos da ação? São elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. A expressão utilizada deixa…

CASOS CONCRETOS TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA CASO CONCRETO - 08 - RELATÓRIO R: Miguel Coelho, ingressou com ação negatória de paternidade contra Melina Coelho Andrade, representada por sua genitora Constança Andrade , alegando em síntese o seguinte: Que o autor teve um relacionamento amoroso, registrou a menor porque acreditava ser o pai biológico, deixando -se conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emcionais de Constança, nunca teria feito o registro,