Contestação De Investigação De Paternidade

art. 802 e 803 CPC, falam em contestação, mas buscando subsidiariamente as regras do processo de conhecimento tem-se que são aplicáveis as exceções de incompetência, suspeição e impedimento no processo cautelar. - Contestação: é a defesa direta do réu, negação das alegações do autor. Segue-se os artigos 300 e 301 CPC. No artigo 300 e 301 está descrito o principio da eventualidade ou concentração (alegar todas as defesas possíveis, que dispõe, de uma vez na contestação) e o principio…

em 28.03.2007). EMENTA: ALIMENTOS EM FAVOR DE NASCITURO. Havendo indícios da paternidade, não negando o agravante contatos sexuais à época da concepção, impositiva a manutenção dos alimentos à mãe no montante de meio salário mínimo para suprir suas necessidades e também as do infante que acaba de nascer. Não afasta tal direito o ingresso da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Agravo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento 11…

A PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, como exigência parcial para obtenção de grau de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação do Prof. Mauro Fiterman. Nunca perca a fé na humanidade, pois ela é como um oceano. Só porque existem algumas gotas de água suja nele, não quer dizer que ele esteja sujo por completo. Mahatma Ghandi …

postulado, tem o direito de postulá-lo em Juízo, porém, existe o conceito de legitimidade extraordinária, aonde expressamente autorizada por lei (artigo 6º, CPC), há a postulação do direito alheio, exemplo: MP, como autor de ações, em casos de investigação de paternidade o MP cobra o direito alheio atuando em legitimidade extraordinária, independentemente do consenso da outra parte. As partes têm como diretriz a boa-fé objetiva, ou seja, deve-se respeitar a ética processual, evitando a…

........................................................... |06 | |Cautelar de Afastamento do Lar / Separação de Corpos........................................................ |07 | |Contestação........................................................................................................................................|08 | |........

constitui-se esta, pois, no primeiro contato entre a parte autora e o órgão do Poder Judiciário. O artigo 285 prevê que estando regular a petição inicial, o juiz despachará, ordenando a CITAÇÃO do réu, para responder, caso queira. Não havendo contestação, serão presumidos como aceitos por este último, como verdadeiros, os fatos apresentados pelo autor na inicial. A Lei n. 11.277/06 acrescentou outro artigo: 285-A, no qual consta que, caso a matéria controvertida seja UNICAMENTE de…

indenização que acarreta de dano moral é prescritível. 2ª As que se prendem ao estado das pessoas (estado de filiação, a qualidade de cidadania, a condição conjugal). Não prescrevem, assim, as ações de separação judicial, de interdição, de investigação de paternidade etc. Porém a ação de reclamar herança é prescritível por se tratar de obter vantagem material. 3ª As de exercício facultativo (ou potestativo), em que não existe direito violado, como as destinadas a extinguir o condomínio…

ressaltar que a função negativa da coisa julgada permite a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. V, do CPC), podendo ser conhecida de ofício (art. 301, inc. VI, § 4º, do CPC), ou a requerimento da parte, preliminarmente, em contestação (art. 301, inc. VI, do CPC), uma vez que se refere às condições da ação, à admissibilidade da própria ação, e não apenas à regularidade do processo. Portanto, a primeira definiria, vinculativamente, a situação jurídica das…

depoimento pessoal, a confissão, a exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial; e, por derradeiro, uma explanação acerca da inspeção judicial. Quanto à metodologia empregada, registra-se que, na fase de investigação foi utilizado o método dedutivo, e, o relatório dos resultados expressos na presente monografia é composto na base lógica dedutiva4, já que se parte de uma formulação geral do problema, buscando-se posições científicas que os…

tratamento e no cuidado entre “pais” e “filhos’ sem relação consanguínea, devendo ser reconhecida através de uma ação de investigação de paternidade. Após seu reconhecimento a filiação socioafetiva gera direitos e deveres, dentre eles o direito a receber alimentos, que será abordado em sua essência pelo presente estudo. Palavras Chaves: Família. Filiação. Filiação Socioafetiva. Paternidade. Maternidade. Alimentos. Afeto. ABSTRACT This paper aims to present a…