Contestação Condominio Dano Material

e inscrita no CPF sob o nº. 411.288.185-15, residente e domiciliada à Rua “E”, 261, Condomínio Serigy, Bloco VI, apto. IV, Bairro Jabotiana, na cidade de Aracaju/SE, CEP:, por seu procurador infra assinado, com endereço profissional sito a Praça Evandro Mendes, nº. 028, Centro, na cidade de Lagarto/SE, CEP 49.400-000, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A,…

pelo advogado que subscreve, com escritório estabelecido no endereço supra, local indicado para intimações, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, movida pelo MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, feito em epígrafe, vem a presença de V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e razões de direito seguintes: 1 – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO A ação civil pública, segundo a Lei 7.347/85 é o instrumento jurídico adequado para a…

Direito Processual Civil É um direito formal (meio para alcançar outra finalidade). Proporciona realização do direito material ( concreto). Jurisdição: Conceito: Dizer o direito. O poder do estado de resolver os litígios apresentados. É o poder do estado que atua através da jurisdição para resolução de litígios, utilizando a lei, aplicando ao fato concreto. Características: Atividade Inerte: O judiciário precisa ser provocado, caso contrario ele não se moverá. O provoque ocorre…

deveria ter sido reiterado no momento oportuno, razão pela qual não há que se falar em equívoco do Juiz monocrático ao proferir a sentença. A conversão da decisão na diligência de determinação de intimação do Autor para se manifestar sobre a Contestação e documentos apresentados pela Ré teve o intuito de ver preservados os mesmos princípios de tratamento igualitário e de ampla defesa invocados na peça recursal, sem, contudo, implicar em reabertura da instrução processual.…

geladeira O devedor não pode obrigar o credor a receber prestação diversa da pretendida, se o Ponto Frio pudesse proceder dessa forma haveria insegurança nas relações jurídicas. No vínculo jurídico transitório incide o princípio da identidade material do objeto. Art. 313, CC. O sujeito passivo tem o direito jurídico de cumprir a obrigação (o devedor) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. *O que acontece com o…

apresentada a certidão de “Habite-se” à instituição financeira; assim como a declaração de nulidade da cláusula “6.2” do contrato em questão e o ressarcimento dos valores referentes à taxa de condomínio e corretagem, além da inversão do ônus da prova e condenação da requerida a indenizá-la pelos danos morais experimentados. 0026720-47.2013.8.26.0196 - lauda 1 Este documento foi assinado digitalmente por MILENA DE BARROS FERREIRA. Se impresso, para conferência acesse o site…

1201 # Pode ser de má fé, mas não injusta # Com o tempo a de má-fé pode virar de boa-fé # Situação subjetiva. # De má-fé = deve o direito ser requerido no judiciário. # Presunção de boa e da má-fé: Art 219 CPC – 5 efeitos = 3 processuais e 2 materiais – citação # Usucapião = pode para a de má-fé (modifica com o tempo) # Justo Título: è de boa-fé. Art. 1201 $ único. Possibilidades para ocorrer justo título: a) De documento público ou instrumento particular; b) Título judiciário =…

encarrega de subdividir o procedimento comum em ordinário e sumário. Rito Sumário: Regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre: parceria, arrendamento, danos causados em acidente de veículo, Tem como característica: O autor apresentar na petição inicial o rol de testemunhas; audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias; na audiência o réu deve apresentar sua defesa, no…

não for atendida, o processo (A) é nulo, não havendo formação de coisa julgada de nenhuma espécie. (B) será julgado com resolução do mérito, formando coisa julgada material. (C) será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal. (D) será julgado extinto sem resolução do mérito, formando coisa julgada material. (E) será julgado extinto sem resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal. 47. A incompetência absoluta (A) uma vez declarada, leva à…

Doutrina e Peças Ementa CIVIL. IMÓVEIS SITUADOS EM CONDOMÍNIO VERTICAL. DEFEITO NA REDE HIDRÁULICA. INFILTRAÇÃO NO APARTAMENTO SITUADO EM ANDAR INFERIOR. DANOS MATERIAIS COM PROVADOS. DEFINIÇÃO DA ORIGEM DO DEFEITO DE FORMA A DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA SOMENTE PASSÍVEL DE SER ELUCIDADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PROMOVIDA. 1. ESTANDO O APARATO MATERIAL DA LIDE MANEJADA ENLIÇADO À ORIGEM DO…