Contestação Condominio Dano Material

fundamentais : a jurisdição, a ação e o processo. Conceitua-se jurisdição como o poder, a função e atividade de pleitear em juízo a reparação das violações dos direitos por um instrumento: o processo. A teoria da relação jurídica processual teve contestação apenas pela teoria do processo como situação jurídica, mas ainda não foi superada, sendo praticamente universalmente aceita, pois é a que melhor explica o fenômeno processual. No direito romano a composição dos litígios fazia-se…

a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Seria possível, em tese, estipulação de prazo para contestação diverso em alguns Estados se houvesse particularidade justificável. Tal hipótese decorre do Princípio Federativo. Observa-se, entretanto, que tal permissão constitucional é ineficaz diante da realidade Brasileira quanto à organização…

suspensão. Obs.: Ao juiz é permitido, ainda na suspensão, determinar a realização de atos urgentes. Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável. 1. Casos de suspensão do processo Somente ocorrerá a suspensão por decisão judicial. É decisão de mera declaração, pois o processo será considerado suspenso a partir do fato que o motivou. Nos casos em que houver um…

determinar, por meio de petição escrita em língua nacional (art. 13 da CF c/c art. 156 do CPC) ou, excepcionalmente, oralmente, quando a lei assim autorizar.2. Qual a diferença entre se atacar a relação processual ou de se atacar a relação de direito material? 3. Quais são as defesas processuais peremptórias? E as dilatórias? Defesa processual própria (ou peremptória) - Como o objetivo do réu na defesa processual é retirar do autor o instrumento para a obtenção do pedido mediato (o…

cumulação visa atender ao princípio da economia processual, uma vez que faculta ao autor formular duas pretensões, decididas no mesmo processo. Ainda que possam ser cumuladas, não são fungíveis entre si. Entenda-se: a divisória pretende a extinção do condomínio mantido entre as partes e não a demarcação de área[1]. Caráter Dúplice das Ações Divisórias e Demarcatórias Em ambas as ações examinadas são as partes autor e réu, simultaneamente, uma vez que a pretensão é comum a…

2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação Declaratória Incidental 4.2.6 Impugnação ao Valor da Causa 5 CONTESTAÇÃO E OBJEÇÃO 6 EXCEÇÕES INSTRUMENTAIS E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 7 RECONVENÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 8 CONTUMÁCIA DO RÉU E RECONHECIMENTO DO PEDIDO 9 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 9.1 – Providências Preliminares 9.1.1 – Noções Preliminares 9.1.2 – Providências Quando não Houver…

desnecessários à declaração ou defesa do direito; cumprir com exatidão os provimentos mandamentais; e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. O autor,o réu ou o interveniente sempre respondem por perdas e danos no caso de seu pleito vir eivado de má-fé. Procuradores - A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal, ou, não…

Dividi-se em: Cautelares nominadas = a partir do art 813 CPC. Cautelares inominadas= tem apoio legal no art 798 do CPC. Servem para assegurar eficácia da ação principal, a qual visam proteger. A sentença em uma ação cautelar não faz coisa julgada material, definitiva, pq não julga mérito (controvérsia,lide). As liminares em uma ação cautelar estão reguladas pelo art. 804 do CPC. As cautelares podem ser preparatórias ou incidentais. O arresto e conversível em penhora. O arresto…

19/10/2012 6. Fase de Saneamento do Processo É o momento de organização do processo, depois que as partes apresentam suas teses. 6.1 Providências Preliminares a) Réplica – É a resposta do autor a contestação no caso de o demandado ter suscitado alguma questão nova E o prazo é de 10 dias. Só haverá réplica se o réu trouxer ao processo fato modificativo, extintivo ou impeditivo. Cabe réplica também se o réu apresentar questões preliminares; o autor poderá

da propriedade. 8ª aula – Dia 23/09/04 (pág. 119) Do condomínio. Condomínio necessário, voluntário e edilício. Características e diferenças. Constituição do condomínio. Direito de preferência do condômino. A extinção do condomínio voluntário. Divisão da coisa e alienação. 9ª aula – Dia 07/10/04 (pág. 133) O novo regime jurídico do condomínio edilício. A Lei 4591/64 e o novo Código Civil. Outras formas de condomínio. Condomínio de fato. Shoppings centers. Multipropriedade.…