Contestação Condominio Dano Material

ACRÉSCIMOS: 1. CONDOMÍNIO. Conceito. Classificação Doutrinária e no Novo Código Civil. 2. CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO. Direitos e Deveres dos Condôminos. Administração do Condomínio. Extinção do Condomínio 3. CONDOMÍNIO GERAL NECESSÁRIO. 4. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Natureza Jurídica. Disposições Gerais. Instituição do Condomínio. Convenção de condomínio. Administração do Condomínio. Órgãos do Condomínio: assembléia geral, conselho fiscal e síndico. Extinção do condomínio. 5.…

direito de retenção pelas benfeitorias erigidas no lote em questão, sendo o autor condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, a serem revertidos em favor do Programa de Assistência Judiciária. O autor apresentou réplica, rebatendo os termos da contestação e reiterando aqueles expendidos na petição inicial.” Acrescento que o julgador a quo houve por bem julgar procedente a demanda determinando a imissão do autor na posse do imóvel em litígio. Quanto às benfeitorias, o sentenciante…

de Processo Civil sobre o procedimento sumário: a) arrendamento rural e parceria agrícola; b) cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) cobrança de honorários dos profissionais liberais,…

é feita com fim de reforma agraria. Modalidades de intervenção do estado na propriedade. Requisição da adm. (art. 5 XXV) - É uma intervenção do estado que visa o uso temporário da propriedade em razão de um perigo publico iminente. Se houver dano há indenização. Ocupação temporária (art. 36 do decreto de lei 3365/41 - hipótese que há indenização) - forma de intervenção na propriedade de maneira gratuita ou onerosa e que visa o uso temporário para fins de utilidade pública. A…

de depósito, procedimento de anulação e substituição de títulos ao portador, procedimento monitório, etc). Ação é sempre o direito de se exigir do Estado um pronunciamento de mérito, o que não pode ser confundido ou atrelado ao direito subjetivo material alegado pelo autor como sustentáculo da pretensão colocada à apreciação jurisdicional, retratada no pedido formulado na petição inicial.[2] Nesse prisma a lúcida observação doutrinária de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, merece

viabilidade do domínio, isto é, a relação intencional existente normalmente entre a posse e a coisa, em vista de sua função econômica. corpus, que é a exterioridade da propriedade, o único elemento visível e suscetível de comprovação, o elemento material, e Seus elementos são: ânimus, incluído no corpus, indica a ação do proprietário sobre a posse, representa o elemento intelectual, a vontade. O possuidor para tanto, tem pleno exercício de fato sobre a coisa, art. 1196 ccb.…

legislação vigente e do presente instrumento, concordando ainda: (a) não obter acesso ou tentar acessar redes e endereços não autorizados; (b) não utilizar os serviços prestados pela ALGAR TELECOM para colocar, copiar, transmitir ou retransmitir material ilegal, pornográfico, predatório ou que ofenda a moral e os bons costumes, seja a que título e de que forma for, bem como fazer com que terceiros não violem o disposto neste Contrato; e (c) não obter ou tentar obter acesso não…

torna-se proprietário. 45 – Explique as formas de tradição da propriedade móvel. Pode ser real, simbólica ou ficta (Art. 1.268, §§ 1º e 2º). 46 – Explique a responsabilidade civil do posseiro. O posseiro responderá pelos danos causados à coisa. Salvo se comprovar que tais danos seriam inevitáveis mesmo se a coisa estivesse com o proprietário. 47- Explique o principio de Saisine na posse: Com a morte, abre-se sucessão e todos os herdeiros tem a posse 48- Explique o…

valor não excedentes a 40 salários mínimos, para fins de condenação: a) - de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) - de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) - de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) - de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, ressalvados os casos de processo de execução; e) - de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação…

dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; [...] XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.” Não obstante, vejamos o que determina o contrato celebrado entre as partes: “CLÁUSULA SEGUNDA – DO ALUGUEL E DO REAJUSTAMENTO: O aluguel mensal, livremente convencionado, é de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais) e…