Contestação Condominio Dano Material

pareceu que era sempre contra ele. Pelo menos não o favorecia. A partir da década de 30 começa surgir leis para proteger o contratante da relação jurídica estabelecida entre as partes, surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, Lei de Condomínios de 1964, Estatuto da Mulher Casada, Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 e finalmente em 18/10/1991 a Lei do Inquilinato. A Lei 8.455/91 vem justamente para regularizar, moralizar as relações locatícias no 14 Brasil, foi…

causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o

apenas forma especial de manifestação exterior da vontade daqueles; Brinz e Bekker, que veem no fato associativo um patrimônio destinado a um fim; Planiol e Barthélemy, que abstraem o aspecto subjetivo do fenômeno, para apresentá-lo como forma de condomínio ou propriedade coletiva. Essas Teorias tem hoje valor puramente histórico e ilustrativo.’’(Orlando Gomes, Introdução, cit, p. 164; Clóvis Beviláqua, cit, p. 105). 2)Teorias Afirmativistas ‘’[...]procuram explicar esse fenômeno pelo…

para corrigir o ato abusivo de agente do Poder Público, que lhe tenha ofendido direito líquido e certo. Não importa se pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, brasileiro ou estrangeiro. O espólio também pode, a massa falida, o condomínio, desde que dotados de personalidade formal para o processo. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, não se impõe um litisconsórcio ativo necessário para sua tutela em juízo, por via do mandado de segurança.…

questões, tendo início às 13h, com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de consulta. 5. A interpretação da questão é parte integrante do processo seletivo. 6. A resposta dada a questão discursiva deve ser feita com letra legível, sob pena de anulação da questão. BOA SORTE. 01 – (VUNESP – TJ/MT – 2006) -…

gerando uma decisão INJUSTA. O processo pode estar processualmente correto e, contudo, ter um JULGAMENTO ERRONÊO que viola o DIREITO MATERIAL! Aí será o caso de pedir que o Tribunal corrija o equívoco do entendimento do juiz – pedido de REFORMA pelo tribunal. Se reconhecido, haverá a substituição da sentença, já que o julgador de 1o grau julgou mal, violou o direito MATERIAL. Ex: - valorou mal a prova. O acórdão irá substituir a sentença. - Erro cometido na solução de QUESTÕES DE…

inobservância de trânsito, etc.). Apurou-se, além disso, que o motorista do carro do Réu não possuía habilitação legal para dirigir. Do acidente resultaram, para o veículo do Autor, os seguintes danos materiais descritos no aludo pericial: ___________(à falta do laudo descrever os danos). Tais danos foram, no laudo pericial, estimados em R$___________, importância essa que o Autor já despendeu com os reparos e suficiente apenas para atender despesas da lanternagem, faltando ainda o necessário

Social (lei 6.858, de 1980). Peculiar à ação no âmbito da justiça do trabalho é o fato de a contestação ter de ser feita em audiência. Caso o consignante não compareça, a ação será arquivada, caso o consignado não o faça importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). Pode o consignante em sua defesa alegar, nos termos do art. 896 do Código de Processo Civil: Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) I -…

disso, o Autor ficou hospitalizado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como demonstra o atestado médico incluso (doc. 4), período em que deixou de exercer suas atividades comerciais e perceber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o Autor teve graves lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade temporária para o trabalho, como demonstra o laudo médico juntado (doc. 5). Por outro lado, dias após o acidente, a Ré…

................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................................................83 IX – DAS EXCEÇÕES..............................................................