Contestação Condominio Dano Material

desde então o possuidor é considerado de má-fé. -Conseqüências para o possuidor de má-fé: *deve devolver todos os frutos percebidos e responder pelos percipiendos * perde direito às benfeitorias úteis e voluptuárias * responde por perdas e danos (deterioração do bem) Ver artigos 1214 a 1218 do CC POSSE DE MÁ-FÉ- é aquele que tem ciência do vício que macula a sua posse- o possuidor ciente do vício, exerce a posse por culpa grave ( ex. compra de incapaz), por negligência ( não…

é o interesse na racionalidade da prestação jurisdicional. Exemplo 1: Alínea “d” do art. 275, II: de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre. Ex: uma pessoa bateu com uma Ferrari, o prejuízo dela foi muito grande e ela quer receber indenização. Não importa o valor do dano, o procedimento será sumário. Exemplo 2: Cobrança de condomínio (Art. 275, II, “b”): não importa se o camarada está devendo 03 meses ou 12 anos, na hora de se fazer uma…

. . . ..15 Relacionadas à Assistência Judiciária Gratuita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 Relacionadas ao DPVAT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Relacionadas à Reparação de Danos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 Relacionadas a Ações de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

intelectiva, faz derivar da aplicação da norma jurídica geral e abs-trata aos fatos que lhe são submetidos a regra positiva concreta. No processo de execução, a atividade jurisdicional é di-versa, pois o que se pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca, na execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, mas fazer atuar esse comando, pela modifi-cação da realidade sensível. Daí a importância extraordinária da…

225 do CC + posse 6°Passo: (Vara especializada X Vara genérica) X órgão no tribunal Código de organização do poder judiciário local (verificar site do TJ). -Critérios adotados pelo legislador para criar regras de competência. *Material: O legislador utilizou como critério para delimitar a competência o assunto ou tipo de conflito envolvido no processo. Ex.: Art. 114 CF *Pessoal: O critério adotado pelo legislador para fixar a competência é a participação de certas…

como intervenção ou emancipação). Matéria (art. 275, II) Contratos agrários Cobrança ao condômino – Possui conflito com o art. 585, V, mas este é usado somente para o locador. O artigo 275 é usado para o condomínio!! Ressarcimento por danos em imóveis urbanos ou rurais Ressarcimento por danos em acidentes de veículo em via terrestre (Ex: batida entre carros, atropelamento e outros acidentes com trens, ônibus, etc) Cobrança de seguro de acidente de veículos terrestres, salvo nos…

para levantar ou oferecer resposta Caso o réu apareça e levante a quantia depositada, este deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Resposta As respostas do réu estão previstas no artigo 896 do CPC. Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;…

ocorreu a um ano, e todas as consequências decorrentes a esse acidente já foram analisadas, eles já sabe todo prejuízo que existiu e já foram quantificados esses prejuízos, nesse caso o pedido deverá ser certo e determinados. (Já sei se vou pedir danos morais, danos matérias, os valores que vou pedir). Agora, poderá ser também, que esses pedidos sejam certos e determináveis, o cidadão acabou de ter o acidente, algumas coisas já foram pagas, outras dependem justamente da evolução da…

cédula de identidade nº. 03514208-19 e inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, Condomínio xxxxxxxxxxx, Apartamento xxx, CEP xxxxxx, Bairro xxxx, xxxxx, por seus procuradores in fine subscritos, mandato anexo (Doc.1), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ…

bens e os modos de suas utilização econômica” >>Direito das coisas x Direitos Reais>> Dentro do Direito das Coisas estão os Direitos Reais , também se encaixam nos direitos das coisas a vizinhança , o condomínio voluntário ( Onde duas pessoas compartilham voluntariamente ) e o condomínio edilício (prédios e edifícios ) >>Direitos Reais>> Objeto: São coisas ou bens entre si *** Absoluto : Indifere de relação jurídica *** SP Universal ***Perpetuo : Não…