Contestação Condominio Dano Material

com a finalidade de não gerar danos ao vendedor. 1.5. Restrições à compra e venda a) venda de ascendente para descendente (hereditasviventis non datur) – regulamentado pelo art. 496 do Código Civil, possuindo o prazo decadencial de dois anos, conforme art. 179 desta lei. b) venda entre cônjuges – é permitida pelo art. 499 do Código Civil. www.cers.com.br 1  c) venda de bens sob administração – é proibida pelo art. 497 do Código Civil. d) venda de parte indivisa em…

causas, qualquer que seja o valor; a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais,…

mesmos reflexos apontados para as HE. Não se deve colocar o valor item por item! Apenas o valor da causa (próximo a 50 SM) ↑ Isso é o princípio da eventualidade (fazer todos os pedidos no momento oportuno, sob pena de preclusão). 19/08/2014 Contestação da Inicial (sob HE): 1. Contestar os horários da inicial, afirmando que não são verdadeiros; 2. Apontar os horários verdadeiros (cartão ponto/registros ou informando qual era a jornada de trabalho do reclamante); 3. Acordo…

Manual do Proprietário Residencial Maria Luiza Apresentação Condomínio Residencial Maria Luiza Rua José Mendes de Carvalho, 420 – Bairro Castelo – Belo Horizonte, Minas Gerais CEP: 30840-350 Prezado Proprietário, Através deste manual você irá se familiarizar e informar sobre o funcionamento de seu imóvel, bem como os cuidados básicos e manutenções preventivas necessários para a conservação dos componentes. Alem disso, aqui você encontra dicas de segurança e como preservar a garantia…

ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 9 - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ITEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VER: CONDOMÍNIO) ENUNCIADO 10 - A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 11 - NAS CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, AINDA QUE PRESENTE O RÉU, IMPLICA REVELIA.…

Entrega uma aula antes da prova. Estabelecer bem a diferença entre direito material e direito processual. Quem assegura o direito material é o Processo. A norma processual se aplica no momento em que ela entra em vigor. Na norma material se reflete a prática de que uma nova norma só retroage para beneficiar. Se cair na prova: aplica-se a norma processual, pois ela se aplica de imediato, diferentemente da norma material. Em todas as hipóteses só se aplica direito processual…

de depósito, procedimento de anulação e substituição de títulos ao portador, procedimento monitório, etc). Ação é sempre o direito de se exigir do Estado um pronunciamento de mérito, o que não pode ser confundido ou atrelado ao direito subjetivo material alegado pelo autor como sustentáculo da pretensão colocada à apreciação jurisdicional, retratada no pedido formulado na petição inicial.[2] Nesse prisma a lúcida observação doutrinária de ERNANE FIDÉLIS DOS…

seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você,…

questões objetivas e discursivas, assim como casos práticos e interdisciplinares para desenvolvimento em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso a um material didático que propicie o aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as…

domiciliado na Av. Santos Dumont, 170, Km 06, Portão, Lauro de Freitas-Bahia, CEP: 42.700-000, por meio de seus advogados que esta subscreve (doc. 1), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de GLÁUCIA MARA OTTAN DE SOUZA MACHADO E FERRAZ, brasileira, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 563.417.765-00, residente e domiciliada na Rua Frei Aureliano, casa 05, Residencial Frei de Loiola, 705, Capuchinhos,…