Contestação Condominio Dano Material

CONTESTAÇÃO. DEFESA DO RÉU1 - Considerações: A relação processual só se aperfeiçoa com a citação do réu, para que conteste a ação, é de responsabilidade do Autor tal ato processual, respeitando o principia do dispositivo e o principio do contraditório .2 - Natureza das Defesas:A defesa do Réu pode ser:a) DEFESA PROCESSUAL :2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo . Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada.2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não…

2005) I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) A execução provisória é feita por responsabilidade, conta e risco do exequente que se compromete, caso haja reforma do título, a ressarcir o executado pelos danos que, eventualmente, venha experimentar. II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença…

ETAPA AUTOR: HELENA BARRETO- Professora Exclusiva do Grupo Anhanguera / Curso Praetorium 1 1. 1 Conceito 1. JURISDIÇÃO Atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade (coisa julgada material) uma situação de crise jurídica (crise da certeza; crise da situação jurídica; crise do indadimplemento; crise da satisfação e crise de perigo) e gerando a pacificação social. 1.2 Jurisdição Contenciosa e Voluntária JURISDIÇÃO…

sede de Juizados Especiais-Cíveis. 4.1.2 - O elenco das causas previstas no Art. 3º da Lei 9099/95 é taxativo. (TJRJ) Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova enão em face do direito material. (FONAJE) Enunciado 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais. (FONAJE) Enunciado 94 É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a…

Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem…

Direito das coisas ou direito reais Regula o poder dos homens sobre as coisas materiais susceptíveis de apropriação. BEM: Gênero que abrange tudo o que satisfaz a necessidade humana. COISA: Espécie de bem, de natureza corpórea. Direito reais ou direito das coisas: Traduzem dominação do homem sobre a coisa (direito Absoluto). Diferente do direito pessoal que traduz a faculdade de exigir do sujeito passivo determinada prestação. Natureza do direito real Teoria realista: É o poder do homem

e aceitar o que o autor diz, oferecer defesa e pode também contra atacar. Ele tem o ônus (conduta que se espera que a parte tenha) da contestação, ele pode arcar com as consequências. O juiz para formar o seu convencimento ele quer a versão de ambas as pates. Ao ser citado e não fazer nada ou responder intempestivamente o réu torna-se revel (ausência de contestação). O réu regularmente citado deixa de oferecer resposta, ou oferece fora do prazo. A intensão do legislador foi compelir o…

co-devedores nesse mesmo processo. Ocorre nos seguintes casos: . um fiador,se citado,pode chamar ao processo o devedor originário; . um fiador, se citado, pode chamar outros fiadores: . um dos devedores solidários da obrigação pode. no prazo da contestação, chamar os demais devedores para figurarem como litisconsortes. PARTES NO PROCESSO COMPETÊNCIA Para atuação em juízo, devem ter capacidade processual (aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações…

e procuradora conforme mandato anexo (DOC. 1), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INALDITA ALTERA PARTS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de I – “INTERLAKES” INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.570.465/0001-27, estabelecida na Av. Nações unidas, 12.901, 22º andar, conjunto 2202, Torre Oeste, São Paulo – SP, CEP:…

co-devedores nesse mesmo processo. Ocorre nos seguintes casos: . umfiador,se citado,pode chamar ao processo o devedor originário; . um fiador, se citado, pode chamar outros fiadores: . um dos devedores solidários da obrigação pode. no prazo da contestação, chamar os demais devedores para figurarem como litisconsortes. PARTESNO PROCESSO Para atuação em juízo, devem ter capacidade processual (aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações processuais) ou valer-se dos…