Contestação Condominio Dano Material

observância do exposto, pois, traz a ineficácia do contrato em relação ao outro cônjuge. De acordo com o art.4°, durante o prazo de vigência do contrato, o locador não pode reaver o imóvel de volta, sob pena de indenizar o locatário por perdas e danos. Se, contudo, o locatário optar pela devolução do imóvel antes de findar o contrato, poderá fazê-lo mediante pagamento da multa pactuada, a qual deve ser proporcional ao tempo restante para o cumprimento total do contrato. Exime-se da…

devendo seguir as regras do Livro I, do CPC. 1) Por que alguns procedimentos são especiais e outros não? A razão pela qual a lei determina que determinados procedimentos sejam especiais e outros não é de natureza material e não processual.  O que se leva em conta é o direito material que se discutirá nos processos, formando-se o procedimento de forma tal a melhor atender às suas exigências. - As regras do procedimento comum aplicam-se subsidiariamente aos processos de procedimento especial. 2)

pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do processo principal( acessório).…

nosso legislador adotou a teoria objetiva da posse de Ihering, a teoria adotada foi fundamentada com base no direito germânico, para Ihering, o corpus é o único elemento da posse, ou seja, é a relação exterior entre proprietário e coisa. O elemento material da posse é a conduta externa da pessoa, que não necessita do animus (elemento psíquico) que representa a vontade de proceder do proprietário. Resumindo, para Ihering, posse é a exteriorização da propriedade, estabelecida entre a…

verdadeiro. Isso porque, ainda que sejam absolutamente ignorados os limites entre prédios a serem demarcados é impossível a descoberta da linha de confrontação entre ambos, seria exagero dizer que a confusão de limites houvesse gerado uma comunhão ou condomínio sobre a área onde a linha demarcatória deveria ser assentada [2]. TEIXEIRA [3] adverte que ambas ações possuem duas fases, sendo a primeira contenciosa e uma segunda executiva, as quais veremos detalhadamente no presente…

fatalmente, ele vai entrar no juizado, vai ser menor do que 40 salários mínimos. O pedido genérico é aquele em que o autor não determina o valor da pretensão. Ele deixa para o juiz arbitrar esse valor. É muito comum isso. O sujeito entra com o pedido de dano moral e manda o juiz arbitrar. Você pode fazer isso no juizado, mas ao fazer o pedido genérico, você mesmo cria um teto para a condenação, que é 40 salários mínimos. É a velha história. Por vezes, você, como autor, nem sabe quanto…

identidade RG. n.º xxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, domiciliado e residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, ante a presença de V. Exa, por meio de sua procuradora que ao final subscreve apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move Rogério Carvalho Pinheiro e Dorseli Ferreira Reis Pinheiro, o que faz pelo os fatos e fundamentos que passa expor. I- DO MERITO Os autores narram na peça inicial que…

Lei do Condomínio n.º 4591/64 Clique para ir a um assunto específico: ( Lei nº 4.591, de 16/12/64 - Título I) 1.1 - Do condomínio 1.2 - Da convenção de condomínio 1.3 - Das despesas do condomínio 1.4 - Do seguro, do incêndio, da demolição e da reconstrução obrigatória 1.5 - Utilização da edificação ou do conjunto de edificações 1.6 - Da utilização do condomínio 1.7 - Da assembléia geral ________________________________________ Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 …

matéria própria da execução e de interesse único da executada, pois o seu âmbito é delimitado nos arts. 1.046 e 1.047 do estatuto processual civil. É mera faculdade processual que a lei confere ao lesado. A sua não utilização não prejudica o direito material existente, que poderá vir a ser discutido em ação ordinária própria. O Supremo Tribunal Federal já admitiu a oposição de embargos de terceiro em ações possessórias, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença no processo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO NO ESTADO DO PARANÁ. CONDOMÍNIO BOSQUE PIAUÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00.36.000/0001-09, com sede e domicilio na Avenida Higienópolis nº 1.365, Jardim Maia em Campo Mourão/PR, C.E.P. 87306-155, representado pelo síndico conforme Ata de Eleição anexa, PEDRO RODRIGUES, brasileiro, casado, síndico, portador da cédula de identidade RG n.º 10.000.000-0…