Contestação Condominio Dano Material

CONDOMÍNIO Condomínio é a associação de pessoas para manutenção de propriedade comum, com direitos e deveres iguais ou na proporção da fração ideal de cada condômino, implicando na contribuição para o rateio das despesas em edifícios de apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado. A Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591 de 16/12/64) orienta a criação de condomínios. A característica principal do condomínio é a convivência simultânea em dois graus…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Conceito: Vinculo jurídico transitório * Se extingui pelo efetivo cumprimento * Principio da identidade material do objeto Art. 313 Sujeito passivo (devedor) fica adstrito do sujeito ativo (credor), no cumprimento de uma prestação que tem por objeto dar, fazer ou não fazer Não sendo cumprida a obrigação surge a responsabilidade civil contratual ELEMENTOS CONSTITUTIVOS A) Sujeito: Ativo (credor)  Determinável (Art. 854)

histórica – conteúdo do direito das coisas – princípios fundamentais do direito das coisas. CONCEITO DE DIREITO DAS COISAS Direito das coisas é o ramo do direito que estuda o conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação (DINIZ, 2009, p. 3). Como observa Carlos Roberto Gonçalves (2008,p. 1), o termo direito das COISAS, não seria o mais próprio, pois que, coisa é o gênero do qual bem é espécie, de modo que…

de uma delas julgadas perante a Justiça Federal Competência da Justiça do Trabalho para causas que envolvam lides trabalhistas a) Competência do Tribunal para julgar recursos b) Divisão entre foros regionais e foro central nas grandes capitais Material O tipo de lide trazida pelo Autor Funcional a) A Lei considera a atribuição de cada julgador em um mesmo processo ou b) Divisão de uma mesma comarca para melhro administração da justiça O valor dado à causa, de acordo Competência do…

salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas. § 4oO condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. § 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os…

____________________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor da _________________________________________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas procuradoras signatárias, apresentar Réplica a Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO A Autora propôs Ação contra a Ré a fim de reaver…

que regulam, disciplinam a forma a ser observada pelo juiz para exercer a sua função de julgar, ou o modo pelo qual a atividade jurisdicional se desenvolve. OBS: p/ dar a solução, proferindo sua decisão, o juiz deverá consultar a lei de direito material correspondente. 2.1. Natureza jurídica do Direito Processual: tem natureza pública por 2 motivos: a. Por regulamentar uma atividade eminentemente estatal; b. Porque, para exercer esta atividade, sempre haverá um agente estatal, que é o juiz.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Teoria Geral dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o

infrações praticadas pela primeira requerida, não tendo adimplido diversos de seus deveres contratuais. Vejamos. Os valores relativos às despesas ordinárias de condomínio deixaram de ser quitados em setembro de.... Em 07 de julho de..., a autora foi notificada acerca da existência de débitos relativos às taxas ordinárias de condomínio do imóvel objeto da presente demanda. Até a data da notificação o débito alcançava o montante de R$ 3.856,53 (três mil oitocentos e cinquenta e seis…

habilitado e que ao final a presente subsvreve, com endereço para notificação e/ou intimação em Natal/RN, conforme exposto no rodapé, apresentar sua Contestação com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos: 01 -. Em apertada síntese dos fatos, o Demandante alega haver ad- quirido por compra e venda um imóvel (Condomínio Residencial Mirante do Planalto – Módulo II, n.º 1395, casa 69 e sua respectiva fração ideal de terreno) da Demandada em…