Contestação Condominio Dano Material

DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material juiz cível, de família e sucessões (e necessário verificar se a cidade possui vara especializada) 2) A aferição da competência que será indicada através do endereçamento pode ser estabelecida por meio de um critério de sete regras, o…

no prazo de 15 dias. Se o objeto da prestação for coisa indeterminada, e a escolha couber ao credor, este será citado para exercer o direito dentro de cinco dias. Das atitudes do réu: Aceitar o depósito e levanta-lo (art. 897 do CPC); Oferecer contestação ou qualquer outra modalidade de resposta; Permanecer inerte, com a consequente decretação de sua revelia e julgamento antecipado da lide. Respostas do réu: Art. 896 Complementação do depósito O réu devera indicar o montante que entende…

artigos 258 a 261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no…

..................................................................................... 18 Competência no código de processo civil ..................................................................................... 19 Estrutura e requisitos da contestação ............................................................................................ 20 Organograma do procedimento sumário ...................................................................................... 21 QUESTÃO 1: ..........

especificamente neste inciso, da inseminação homologa (aquela provida com o material genético dos próprios cônjuges) ocorrer mesmo com a morte do marido. O magistrado deverá na ausência de lei especifica ou dispositivos legais recorrer a outras fontes, por exemplo, à jurisprudência, para dar resposta à demanda solicitada. O Enunciado 106 CJF/STJ dispõe sobre o assunto e prevê a possibilidade de a mulher usar o material genético do marido falecido. CASO Nº. 03: Carlos promoveu ação…

|Efeitos da posse | |Objetivos |- Estudar os efeitos da posse quanto aos frutos e as benfeitorias; - Compreender, material e | | |processualmente, as ações possessórias. | |Estrutura de conteúdo |UNIDADE 2: POSSE (continuação) 2.6 Efeitos

pessoa solteira. 2.3 - Exceções à impenhorabilidade - É possível a penhora do bem de família nos casos de: 1º Renúncia 2º Dívida da empregada ou do empregado doméstica (o). 3º Execução de Alimentos. 4º Dívidas do próprio imóvel (IPTU, Condomínio, financiamento, hipoteca). 5º Bens do fiador. - Os bens que guarnecem a residência são igualmente impenhoráveis, salvo o *veículo de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. - *não serão penhorados os veículos de…

litisconsórcio necessário? R: O litisconsórcio será necessário, quando for de formação obrigatória, ou seja, quando se dá por disposição de lei. Art. 47. Outro quando mesmo não havendo a imposição legal, ali se discuta uma relação jurídica de direito material que seja unitária, única, indivisível que tenha mais de um titular. 10. Que é litisconsórcio unitário? R: Quando a sentença for uniforme para todas as partes, ou seja, litisconsórcio unitário é aquele em que o juiz tem de…

distribuição aos órgãos judiciários de suas funções.  1. 2. 3. Critérios Material: cível, penal, etc. Funcional: hierárquica (1° grau, 2° grau, Tribunais) Territorial: estadual, federal, etc 4. Valor da causa: Rito sumário, juizado especial, etc... 5. Em razão da pessoa As competências material e funcional são absolutas; a territorial e a em razão valor da causa são relativas. Absoluta (material e funcional) Juiz reconhece de ofício (113, CPC) - Remete para a vara competente

da Disciplina Direito Processual Civil I (semestre 2 – 2013), não substituindo a leitura atenta do PLT, da doutrina correlata, bem como dos estudos, comentários e debates realizados em aula. Portanto, nas provas o aluno deverá ter cuidado, pois o material está incompleto e as afirmações aqui apresentadas necessitam complementação. Ademais, as considerações aqui apresentadas não são de autoria do professor, mas sim dos autores indicados acima e, principalmente, do PLT. SUJEITOS DO…