Teoria Geral do Processo - Estudo de Casoso

FACULDADE ESTACIO DE SÁ – AMAPÁ.
DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO.
ACADEMICO: MANOEL NAZARENO NASCIMENTO BRAZ.
SEMESTRE: 4º

ESTUDO DE CASOS.

SEMANA 1:
TEMA Nº. 01: Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço;

CASO Nº. 01:

Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em votação um projeto de lei que visa limitar o alcance dos procedimentos estabelecidos na lei 11.419 de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, alterando vários dispositivos, sob o argumento da inexistência de condições práticas específicas, sobretudo no interior, para atendê-los.
Indaga-se:
a) A Assembléia Legislativa estadual pode legislar sobre matéria processual? Justifique indicando o dispositivo legal pertinente. Justifique a resposta.
De acordo com o artigo 22, inc. I da Constituição Federal Brasileira é de competência exclusiva da União, legislar sobre matéria processual. Portanto a Assembléia Legislativa Estadual não tem autonomia para legislar sobre tal matéria.
b) E quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo? Justifique a resposta.
Quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo, a resposta é positiva em consonância ao artigo 24 da Carta Magna segundo o qual a União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre tais procedimentos.
c) Este projeto seria constitucional? Justifique.
O referido projeto de lei é inconstitucional porque fere o dispositivo legal, outrora mencionado, que não lhe atribui esta competência.

CASO Nº. 02:

Antenor e Alice, brasileiros, prósperos empresários do ramo da construção civil, casados há cinco anos, apresentam problemas de fertilidade apesar de vários tratamentos em modernas clínicas especializadas. Decidem então