Contestação Condominio Dano Material

21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo: nº 0024.12.169.507-6. S E N T E N Ç A MARILENE APARECIDA DA CUNHA propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer, pelo Rito Ordinário em face de EMPRESA AGRÍCOLA SÃO GABRIEL LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de compra e venda de um apartamento, ainda na planta, em 05.08.2009. Sustenta que a entrega do imóvel estava prevista para

instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus sucessores, suspendendo-se o processo e sendo defesa a prática de atos processuais, salvo atos urgentes a fim de evitar dano irreparável. (correta) (C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato, devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na hipótese de ter comprovado que cientificou…

com Carlos Roberto Gonçalves, uso anormal é tanto o ilícito quanto o abusivo, em desacordo com a sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Na mesma linha de pensamento diz Maria Helena Diniz: “é o mau uso do direito que cause dano a alguém, mesmo que não haja intenção de incomodar ou prejudicar. Se prejuízo houver do exercício anormal de um direito, ultrapassando os limites impostos à zona de garantia de cada um, cabe ao prejudicado (proprietário ou possuidor do…

que a Requerida usou de má-fé a ausência do aviso, para não cumprir com suas obrigações contratuais. Deixando, portanto, o imóvel com inúmeros danos materiais, além de uma situação precária de higiene. Ao receber a chave, o Autor adentrou ao imóvel para verificar a situação, e o encontrou extremamente danificado e imundo. Anotou em um pedaço de papel os danos e logo após seguiu para o seu domicílio. Sucede que, além de todo o comportamento negativo e vergonhoso da Requerida para com o…

A POSSE E SEUS EFEITOS Segundo Venosa para compreender a posse devem ser carcterizados os dois elementos do conceito: o corpus e o animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade. Já o animus é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário. Posse então, é o exercício aparente de um dos direitos (atributos) da Propriedade. Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, ou…

os requisitos processais, conferindo EFEITO SUSPENSIVO ao apelo, evitando assim que o recorrente suporte dano irreparável pela execução provisória do julgado, por ser esta medida de inteira justiça. N. Termos, P. Deferimento. CIDADE, DATA ADV OAB RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Ref. PROCESSO N: XXXXXXX (Ação de Reintegração de Posse Veículo c/c Perdas e Danos e Reparação por Danos Morais com Pedido de Antecipação Parcial dos Efeitos da Tutela) JUÍZO DE ORIGEM: XXXXXXX…

processo. A sua razão de ser é a maior rapidez na prestação jurisdicional. No entanto, a cognição não é superficial, mas exauriente. A sentença proferida pelo juiz será definitiva, se examinar o mérito, e se revestirá da autoridade da coisa julgada material. A particularidade é que o processo desenvolve -se de maneira mais concentrada do que no ordinário. 2.1 - HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE São dois os critérios de que se vale o legislador para enumerar as causas que seguem pelo…

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CONTRA CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS, com Sede na Rua Visconde Inhaúma nº 580, Sala 910, Centro, Ribeirão Preto – São Paulo, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS A Requerente é locatária do apartamento, sito no Condomínio ora Requerido, devido ao não pagamento de algumas contas de condomínio, sua água foi cortada pelo Requerido que individualizou o…

responsabilização pelos danos causados por animais já existia no Direito Romano, pelo qual o dominus era responsável, mas seria exonerado se abandonasse o animal. O Código Civil de 1916, ora revogado, em seu artigo 1.527, estabelecia a presunção juris tantum da responsabilidade do dono do animal, sem dispensar a culpa como pressuposto da responsabilidade. [1] A responsabilidade dos donos de animais era apenas presumida. Ou seja, bastava à vítima provar o dano e a relação de causalidade…

de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam…