Constituição Federal Art 5º Inc I

Orientadora: Professora: Beatrice Marinho Rio de Janeiro 2011 I – Conceito constitucional de família e família homoafetiva Não há de se negar que o termo "família" ampliou-se, não é mais necessário que duas pessoas, homem e mulher, se unam em matrimônio para que venha existir uma família. A lei civil trouxe para

INTRODUÇÃO A Constituição do Brasil de 1988 elencou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dentre os fundamentos de nosso Estado. Estabeleceu como um dos pilares de sustentação da ordem econômica nacional a valorização do trabalho, com a finalidade de propiciar existência digna e distribuir a justiça social, através da redução das desigualdades sociais. O trabalho é um instrumento de realização econômica, social e psicológica do ser humano, sem o qual não

hipóteses de extraterritorialidade incondicionada estão previstas no inciso I do art. 7° do Código Penal, que assim assevera, in verbis: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; Princípio da Defesa ou Real: se preocupa com o bem jurídico tutelado. b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de…

HERMENEUTICA JURÍDICA DIREITO À MORADIA X DIREITO À PROPRIEDADE DIREITO A PROPRIEDADE X DIREITO A MORADIA I - RESUMO: O direito a moradia, que é um direito fundamental para os padrões de vida adequado para os seres humanos, e protegido pela Constituição Federal e pelos Direitos humanos, está, constantemente em conflito com o Direito a propriedade, que também é protegido pela Constituição Federal, de tal modo que, se da a entender que um inviabiliza a aplicação do outro, e…

conjunto de normas que disciplinam e transformam o ambiente urbano. O Direito Urbanístico brasileiro, embora consagrado no art. 24, I da CF, e na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, está em formação, carece ainda de uma elaborada sistematização. A competência para legislar em matéria urbanística distribui-se entre à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ressalta-se que o direito de propriedade urbana, na pós-modernidade, deve ser…

analisar as possíveis interpretações do Art 5º em seus parágrafos 1º, 2º e 3 º do Texto Constitucional para, assim em interpretação sistêmica, concluirmos de forma mais abrangente. Até a promulgação da Emenda nº 45/2004 muito se discutia a cerca da hierarquia legislativa e incorporação automática dos Tratados Internacionais à nova ordem constitucional de 1988. Jurista em todo país debatiam sobre a inteligência do Art5º §§ 1º e 2º. Para alguns juristas a constituição recepcionara…

análise dos regulamentos militares com enfoque às penas disciplinares com cerceamento de liberdade e demonstrando quais os agentes da administração militar federal com competência para aplicação daqueles regulamentos. Conclui-se, por fim, os estudos do tema proposto, demonstrando-se a competência da Justiça Militar da União, da Justiça Federal e, após uma exegese sistemática dos dispositivos constitucionais finaliza pelo cabimento do remédio heróico nas prisões disciplinares…

Junta..., contrato social anexo, com sede domiciliada..., vem por meio de seu advogado, com procuração em anexo e endereço para receber intimações na..., nos termos do art.39, inc. I do Código de Processo Civil – CPC, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal – CF, art. 282 do CPC, e a Lei nº 12016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Ilustríssimo Senhor Doutor…

Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 29/06/2007 28/03/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR RECORRENTE(S) ADVOGADO(A/S) RECORRIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) TRIBUNAL PLENO (2) Acórdão e 389383Ementa RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126…

1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal; 5. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do Código de Processo Penal; 6. A inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 do Código de Processo Penal; 7. Considerações finais. 1. Algumas definições de competência Na precisa lição de Luigi Lucchini, a competência vem a ser a medida da jurisdição distribuída entre…