Constituição Federal Art 5º Inc I

tenta trazer a fundo todos os aspectos relacionados ao tema. A matéria também se torna objeto da atenção dos candidatos que aspiram ingressar nas carreiras do Ministério Público, bem como nos cargos relacionados à atividade policial, ambos em âmbito federal ou estadual. Agregados a estes protagonistas ocorrem os Serventuários de Justiça, Advogados com pretensões a área criminal, futuros magistrados bem como acadêmicos que já estejam em atividade como escrivãs de polícia, peritos e todos…

Judiciário tais direitos de caráter transindividual2. Com efeito, esses institutos não acompanharam a passagem do Estado Liberal para o de Bem-Estar Social. Três fatores acentuaram uma nova era de direitos, a partir de meados do século 3 passado : i) aumentaram os bens merecedores de tutela (as meras liberdades negativas, de religião, opinião, imprensa etc, deram lugar aos direitos sociais e econômicos, a exigir uma intervenção positiva do Estado); ii) surgiram outros sujeitos…

linha imaginária que demarcava 370 léguas a oeste das ilhas de Cabo Verde, e à Espanha as terras que ficassem à esquerda dessa linha. O Brasil coube a Portugal, e para colonizá-lo, utilizou o instituto jurídico das sesmarias, instituído por D. Fernando I, o Formoso, em 1375. As sesmarias foram regulamentadas pelas Ordenações do Reino, sobretudo as Afonsinas de 1446, as Manuelinas de 1512 e as Filipinas de 1603. Porém, a aplicação do instituto no Brasil não foi a mesma que se deu em…

Segundo o brilhante ensinamento do ilustre professor e delegado de polícia, dr. Cleyson brene, autor do manual do delegado de polícia civil – teoria e prática – a prisão em flagrante trata-se de prisão de natureza cautelar prevista na constituição federal, art. 5º, inc. Lxi e no cpp, artigos 301 a 310. Nesse sentido, por se tratar de medida cautelar, temos que considerar que tal prisão tem um objetivo lógico e também prazo determinado de validade. Com relação ao objetivo da prisão em…

JURISPRUDÊNCIAS: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, MANDADADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA. SALVADOR-BA 2012 Disciplina: Prática Jurídica I Jurisprudências: Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Habeas Data. SALVADOR-BA 2012 Habeas Data: Conceito: Segundo José Afonso da Silva é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: usos

uma instituição de poder que atende as necessidades de legitimação popular. A inovação mais importante que ocorreu no Poder Judiciário desde a sua criação. 2 EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Com a Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário que compõe um dos três poderes do Estado Democrático Brasileiro, monopoliza em si a resolução de conflitos dispersos em meio social, através de um mecanismo chamado jurisdição. O Poder Judiciário após…

idéia de Constituição escrita é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários, tais como Pactos Forais, Cartas de Franquia, Contratos de Colonização, Leis Fundamentais do Reino, Pacto Social, etc EVOLUÇÃO: Já na antiguidade Clássica havia a percepção de que , entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. Isto ficou formalmente evidenciado apenas no séc. XVIII, e isto ocorreu com o propósito de limitar o poder. Daí em diante é que o termo Constituição…

por intermédio da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, vem respeito-samente perante Vossa Excelência para, com fundamento no art. 129, inc. III, IV da Constituição Federal, nos arts. 81, § único, incs. I e II, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CI-VIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica…

(lide); ganhando, portanto, um grau maior de importância, por tratar da esfera de decisões do Poder Judiciário. Porém, o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição sofre divergência doutrinária no que diz respeito ao seu caráter constitucional, já que a Constituição não traz de maneira expressa a existência deste princípio, sendo que enquanto autores como Humberto Theodoro Jr, Nelson Nery, Calmon de Passos (e outros) defendem a existência, ainda que de forma implícita, deste princípio; outros…

Curso de Direito. Orientadores: Prof : Iraélcio Ferreira Macedo Prof : Carlos Ricardo Dorner Rio de Janeiro Campus Penha 2008 2 RESUMO: O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) no art. 5º, incisos LXVIII e LXIX, respectivamente, nos seguintes termos: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,…