Constituição Federal Art 5º Inc I

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA PESSOA IDOSA – ART. 71 da LEI nº 10.741/ 2003. MARIA ZULEIDE DO NASCIMENTO FONTOURA, já qualificada no processo em epígrafe, por meio de seu procurador e advogado, também qualificado nos autos, fls. 31, em trâmite perante este D. Juízo e secretaria respectiva, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com os termos da r. sentença, fls. 288/293, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 513 e…

Funções do Poder Judiciário e função jurisdicional A Constituição brasileira atribui expressamente a função jurisdicional: a) à Câmara dos Deputados, quanto à declaração da procedência de acusação contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado (art. 51, inc. I); b) ao Senado Federal para o julgamento do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União…

Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar, ali estão as idéias centrais que nos baseiam na interpretação jurídica. São eles a Legalidade que é o principio que limita a intervenção do Estado a fim de proteger a segurança jurídica dos contribuintes (CF, art. 150, inc. I); a Anterioridade que obriga o Estado a aguardar o início do próximo exercício financeiro para cobrar qualquer tributo que tenha sido criado ou aumentado (CF,…

confederativo, o registro dos atos constitutivos, o desmembramento da representação sindical e, finalmente, os limites a que está sujeita a sindicalização no setor público. 1. Liberdade de associação sindical no plano internacional Do preâmbulo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho colhe-se que “Existem condições de trabalho que envolvem tamanho grau de injustiça, miséria e privações que o descontentamento causado constitui uma ameaça à paz e à harmonia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE [ Livre distribuição] Fulana de tal, qualificações, residente e domiciliada à Rua ......., bairro ............., Estado, CEP: 02303-080, vem, por seu procurador que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – doc. 1), com o devido respeito a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira…

condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada, oponível contra todos e contra o próprio Estado., já não existe, e para realizar o bem comum pode o Estado nela intervir, valendo-se de diversos institutos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL - assegura o direito à propriedade (art. 5.º). É um direito individual = cláusula pétrea. Art. 5.º, inc. XXII: é garantido o direito à propriedade. Art. 5.º, inc. XXIII: a propriedade atenderá a sua função social. Art. 170 =…

estabelecem à forma do bem. Já segundo Aristóteles, a virtude é o caminho para a felicidade, e sendo está decorrente do exercício do intelecto no campo moral e uma aspiração razoável. Já se tratando do estudo relacionado ao Direito, o artigo 5º da Constituição, trata da dos direitos à vida, à intimidade, à igualdade, à propriedade e à segurança em termos gerais. Bem como estaremos relacionando questões sobre a PLC 122/2006 que diz respeito à discriminação ou preconceito de origem, às…

fundamentos adiante alinhados: I DAS INTIMAÇÕES Requer, inicialmente, que todas as intimações – publicações e notificações – desde que não pessoais, sejam expedidas, exclusivamente, em nome do advogado ___________,, com escritório na ___________, para os efeitos do art. 39, inc. I do CPC. II DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA Informa a parte autora que desconhece haver Comissão de Negociação Prévia firmada no âmbito Sindical, para os efeitos do § 3º do art. 625-D,…

tendência se direciona à utilização da criminalização de condutas como a ultima ratio, devendo o Estado, primeiramente, procurar coibir os abusos com outros meios eficazes2. 2.1 FAUNA SILVESTRE Na seção I do capítulo V, foram elencados os crimes contra a fauna, estando suficiente o art. 29 ao prever a proteção dos animais silvestres, em diversas modalidades, tendo sido o legislador cuidadoso ao fazer a definição dos espécimes, a ponto de se referir expressamente aos aquáticos e,…

ACT OF SEATTLEMENTE - 1701 De idêntica importância, na evolução dos direitos encontramos a participação da Revolução dos Estados Unidos da América: A Declaração de Direitos da Virgínia - 1776 A Declaração de Independência dos EUA - 1776; A Constituição dos EUA- 1787; Consagração normativa dos direitos humanos fundamentais, coube à França - 1789, Assembléia Nacional - promulgou a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. 17 artigos: inúmeras previsões: princípio da…