Constituição Federal Art 5º Inc I

dispensa dessa consequência, no artigo 25. Curso de Remédios Constitucionais Professor Luciano Ávila Aulas exibidas nos dias 17, 18, 19 de setembro de 2008 Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos…

nº 001 – São José do Bicho Solto/Macondo, por seu representante legal infra assinado, e também Diretor-presidente da mesma, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8.666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Excelência a fim de IMPUGNAR Os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, adquiriu o respectivo Edital, conforme documento anexado.

questionadas no PROCON. Por fim, é válido informar que a Requerente quitou toda a dívida que tinha com a Marisa no dia 01 de agosto de 2013, não possuindo mais nenhum vínculo com a Requerida. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, é claro ao estabelecer: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese…

reabilitação. O art. 3º inc. IV da Constituição Federal arrola entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II – a garantia do desenvolvimento nacional; III – a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A Constituição Federal de…

controvérsia, o motivo é que elas não são para o governo, sendo assim aquilo que é arrecadado vai para outro órgão. Até a criação em 1988 da Constituição Federal do Brasil as contribuições eram muito vagas e geravam divergência, pois não se sabia se as adotavas como feição tributária ou como repudio, mas com o advento da Constituição Federal elas ganharam definição no Capítulo I do Título VI, que tem por objetivo tratar sobre o sistema tributário nacional e com isso as contribuições…

artigo 22, inc. I da Constituição Federal Brasileira é de competência exclusiva da União, legislar sobre matéria processual. Portanto a Assembléia Legislativa Estadual não tem autonomia para legislar sobre tal matéria. b) E quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo? Justifique a resposta. Quanto aos procedimentos administrativos de apoio ao processo, a resposta é positiva em consonância ao artigo 24 da Carta Magna segundo o qual a União, aos Estados e ao Distrito…

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos* no título II da Constituição Federal brasileira, capítulos I até V, artigos 5º até 17. *obs. Os direitos e garantias fundamentais também estão presentes em outras partes da Constituição Federal, por ex. artigo 196 da CF que afirma ser “a saúde um direito de todos”. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE (art.3º) : I – LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; II – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III – ERRADICAR A POBREZA E A…

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Planejamento Público no Brasil Aspectos Legais do Orçamento Lei 4320/64: Aspecto formal (padronização de Orçamentos e Balanços nas 3 esferas); CF/1988 (Art 163 a 169): trouxe inovações de caráter modernizador para as finanças públicas como o PPA e a LDO; LC 101/2000 (LRF): Aspecto social (normas voltadas para a responsabilidade e transparência na gestão fiscal). Conceituação e Função do orçamento Conceito de Orçamento: prévia autorização do Legislativo…

relação jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) b) A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS: …

.....................3 1.2. Ação Privada................................................................................................4 1.2.1. Ação Privada Subsidiária da Publica......................................................4 2. Artigo 5º, LIX, CF/88 Doutrina.............................................................................5 3. Jurisprudência.....................................................................................................7 4. Conclusão...............