Constituiçao Jose Gomes Canotilho

e consequentemente as provas de concurso em razão de ser do sexo feminino, conforme previsão do edital que definia os cargos de primeiro tenente: médico e dentista, de ocupação exclusiva de oficiais do sexo masculino. Indignada com a afronta à Constituição, a candidata impetra Mandado de Segurança para que possa garantir a inscrição e a realização das provas do concurso. Alegava a impetrante que o edital feria o inciso I do art. 5º da CRFB já que, as diferenciações em razão de sexo devem…

Semestre de 2015 Professor: Néviton de Oliveira Batista Guedes (nevitonguedes@hotmail.com) PLANO DE ENSINO EMENTA DA DISCIPLINA O estudo da teoria da Constituição e dos direitos fundamentais permitirá ao graduando o contato com a dogmática constitucional, sob o prisma dos conceitos fundamentais da disciplina, com enfoque para o conceito de Constituição, de poder constituinte e de normas constitucionais. Incursões no constitucionalismo oferecerão o contexto ideal para a reflexão sobre…

caso do Brasil, a partir da Constituição Federal surgi os princípios norteadores de nossas leis infraconstitucionais. Bernardo Gonçalves Fernandes define a constituição como “modo de ser de uma comunidade”. Desta maneira, este artigo trará como objeto de estudo um dos institutos que nasceu dessa grande gama de meios para se obter os direitos avençados em nossa Carta Federal. 2. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Complementado o ante exposto, “in verbis” o conceito de constituição instaurado por…

deste emérito constitucionalista e professor: sem dúvida, um desafio aos sistemas de controle e equilíbrio do poder estatal. Referências Bibliográficas BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria da Constituição. São Paulo: Resenha Universitária, 1979. BONAVIDES, Paulo. Do país constitucional ao país neocolonial: a derrubada da Constituição e a recolonização pelo golpe de Estado institucional. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. _________________.Curso de direito constitucional. 10. ed.…

FARIA, José Eduardo,Sociologia Jurídica,Rio de Janeiro,Forense, LUHMANN, Niklas,Sociologia do direito I e II,Rio de Janeiro,Tempo Brasileiro. MACHADO NETO, A . L,Sociologia Jurídica,São Paulo,Saraiva, SALDANHA, Nelson,Sociologia do Direito,Rio de Janeiro,Renovar, SOUTO, Cláudio, SOUTO, Solange. Sociologia do direito. Rio de Janeiro: LTC. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ARRUDA JUNIOR, Edmundo L. Direito e século XXI: conflito e ordem na onda neoliberal pós-moderna. Niterói: Luam. FARIA,…

necessária aos direitos fundamentais, não se podendo abdicar da relevante matéria dos princípios fundamentais, apesar de terem suas características de transcendência e de serem tecnicamente desprovidos de sanção. Na clássica conceituação de José Joaquim Gomes Canotilho, princípios "são normas que exigem a realização de algo, de melhor forma possível, de acordo com as possibilidade fácticas e jurídicas, e as regras são normas que, verificados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem…

posterior ao seu pronunciamento, contanto que esta data não seja superior a um ano da data deste pronunciamento. 3. ORIGEM DA DENOMINAÇAO CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE; Segundo Dirley Da Cunha Junior (Curso de Direito Constitucional, p 122) “Essa Constituição do Estado Social e denominada por Canotilho, “ Constituição Dirigente”, concebida por este autor, não como mero estatuto organizatório ou simples instrumento de governo definidor de competências e…

concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, sob orientação do Prof. Dr. Ruy de Jesus Marçal Aprovado pela Comissão Examinadora em 25/08/2006 com nota 10,0 (dez). Prof. Dr. Ruy de Jesus Marçal Carneiro Orientador Prof. Dr. José Luiz Ragazzi Prof. Dr. Paulo Roberto Pereira 3 Dedico este trabalho primeiramente a Deus, que me conduziu até a reta final desta dissertação; à minha família que tanto amo: meus pais - Vera e Aparecido, irmãos Renata e…

BOLZAN DE MORAIS, José Luis. A jurisprudencialização da Constituição. A construção jurisdicional do Estado Democrático de Direito – II. In: STRECK, Lenio Luiz; BOLZAN DE MORAIS, José Luis (Org.). Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica. Vol. 5 Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2007. BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. São Paulo: Malheiros, 2004. SARLET, Ingo Wolfgang. A…

escalonada das normas jurídicas (stufenbautheorie). INTENSIVO I – Direito Administrativo – Fernanda Marinela – 09 e 10.02.2010 – Aula n.1 O sistema jurídico do Estado de direito é um sistema normativo aberto de regras e princípios, tendo na constituição a fonte de legitimação do sistema. Os princípios foram alçados à categoria de normas jurídicas, portanto impositivos, com força normativa, deixando para traz a antiga idéia de que teriam mera função retórica argumentativa. Os…