Constituiçao Jose Gomes Canotilho

Constituição Dirigente Constituição dirigente: é aquela que define fins e objetivos para o Estado e a Sociedade (Programática). A função da Constituição dirigente é fornecer uma direção permanente e consagrar uma exigência de atuação estatal. Em seu texto, encontramos dispositivos que vinculam a ação do legislador e dos particulares à realização de certos fins e à obediência de certos valores considerados fundamentais pelo constituinte. A Carta Magna de 1988 é um exemplo de…

Bercovici, professor de direito econômico e atualmente pesquisador. CONSTITUIÇÃO E POLÍTICA: UMA RELAÇÃO DIFÍCIL O professor começa no primeiro parágrafo do artigo como a constituição sendo uma norma fundamental do Estado, desenvolvida no século XIX com a consolidação dos regimes liberais, pautada na garantia de direitos fundamentais. O constitucionalismo usado para contrapor o contratualismo, que por sua vez utilizou-se a Constituição para limitar poderes dos monarcas. Que abrangeu…

a discussão de temas tais como a teoria que caracteriza a noção de Poder Constituinte, seu conceito, natureza, titularidade, limites expressos e implícitos e demais pontos relevantes relativos à alteração do texto constitucional. A mudança da Constituição é um tema recorrente no Brasil. Não se passam poucos meses sem que volte à pauta do dia no Congresso ou nos Palácios onde se traçam o destino da Nação. A observação desse fenômeno forneceu a temática que veio a ser a base do estudo…

Estado de Direito Ambiental: Um novo paradigma para o século XXI José Rubens Morato Leite1 Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira2 Introdução O presente artigo discute a necessidade de concretização de um Estado de Direito Ambiental diante da complexidade dos danos ambientais da sociedade contemporânea e de risco, cujas lesões são primordialmente difusas, incertas, de difícil comprovação do nexo causal e de reparabilidade peculiar, considerando-se as características do sistema…

Aumentaremos essa dificuldade pelo fato de serem empregadas várias expressões para designá-los:“direitos naturais”, “direitos humanos”, “direitos públicos subjetivos”, “liberdades fundamentais”. A expressão direitos fundamentais, conforme assinalada por José Afonso da Silva (2005, p. 56) não tem como significado esfera privada que se contrapõem à atividade pública, mas sim “limitação imposta pela soberania popular aos poderes constituídos do Estado que dela dependem”. Desta definição…

sociedade concede a uma união estável e a uma família homoafetiva, inclusive no que tange aos aspectos morais, sociais e culturais de cada entidade. Neste prisma, este paper visa defender e inserir uma nova denominação de entidade familiar regido pela Constituição Federal de 88 e ratificada pelo Código Civil de 2002. PALAVRAS-CHAVE Evolução Histórica; Principios; Entidade Familiar, União Homoafetiva, INTRODUÇÃO Na esfera das relações interindividuais reguladas pelo Direito, a…

principio republicano e sua aplicação ao ordenamento jurídico e político pátrios, abordando desde seu nascimento no seio da República brasileira até os dias atuais. O princípio republicano, possivelmente, um dos mais enigmáticos da Constituição, diferente da monarquia, não concentra seu poder na pessoa de um só, como pode, às vezes, parecer no presidencialismo. Primeiro, porque as funções do Estado são separadas em legislativa, executiva e judiciária; segundo, porque o…

A grande questão do texto são os instrumentos normativos que possam fazer frente às exigências de abertura, cooperação e integração segundo a constituição federal brasileira, a essência da estatalidade brasileira, que é imprescindível para compreender a extensão do potencial normativo da constituição. Na América latina, a guerra fria foi marcada pelo militarismo, uma defesa latino-americana com total apoio dos norte-americanos, contra a ameaça do comunismo. Após vinte anos sob o…

há que se consignar que a compreensão da possibilidade de mudança da Constituição, sem que isso implique a desnaturação de sua essência, passa, necessariamente, pelo exame do papel fundamental que os princípios exercem no Estado Democrático de Direito. Em razão disso, impõe-se, modo prévio, tecer algumas breves considerações sobre a questão dos princípios. No Estado Democrático de Direito a lei – em especial a Constituição -tem uma função transformadora. É da sua essência a…

propriedade, o qual foi qualificado de sagrado pelos franceses [19]. Muito embora esta carta de direitos tenha sido cronologicamente antecedida pela Constituição dos Estados Unidos da América, de 17 de setembro de 1787, verifica-se que foram os ideais revolucionários nela expressos que inspiraram os norte-americanos [20]. Tanto que, inicialmente, a Constituição Americana não previa uma lista de direitos civis, a qual só foi inserida através de emendas, por pressão de alguns dos treze…