Constituiçao Jose Gomes Canotilho

claro que há um traçado diferenciador entre representação em direito privado e representação em direito 1 Cfr. RICARDO PINTO, JOSÉ MANUEL CORREIA, FERNANDO SEARA, Ciência Política e Direito Constitucional: Teoria Geral do Estado, Formas de Governo, Eleições e Partidos Políticos, 4ª ed, Lisboa: Universidade Lusíada Editora, 2009, pág. 392. 2 Cfr. RICARDO PINTO, JOSÉ MANUEL CORREIA, FERNANDO SEARA, op. cit., pág. 392. 3 Cfr., sobre a simultaneidade entre a complexidade e…

por completo da Teoria Geral, com o estudo do sistema político, da forma de Estado e do sistema de governo. Docente(s) Responsável(eis) 4972180 - Fabiana Cristina Severi Programa Resumido 1. O Constitucionalismo.2. Conceito de Constituição.3. Princípios constitucionais.4. A eficácia das normas constitucionais.5. Interpretação e aplicação de normas constitucionais.6. A teoria do Poder Constituinte.7. A evolução histórica do Constitucionalismo brasileiro.8. O sistema…

análise da tutela e efetividade do direito à liberdade religiosa à luz da Constituição Federal e legislação infraconstitucional.” São Luís 2009 ALDA FERNANDA SODRÉ BAYMA SILVA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL “uma análise da tutela e efetividade do direito à liberdade religiosa à luz da Constituição Federal e legislação infraconstitucional.” …

Em 1934, com o advento da Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XIV, o governo federal ficou incumbido de determinar as diretrizes da educação 4 LIMA, Vinicius Bozzolan de. A formação do profissional do Direito: Os embates pela Superação da ineficácia no ensino. Presidente Prudente: UNOESTE, 2008. Dissertação (Programa de PósGraduação em Educação, como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Educação), p.16.6 nacional. Foi nesta Constituição que os…

aumento da produção anda na contra mão da distribuição equânime, sob aspectos meramente econômicos. Em face disso, há uma separação social com consequente ofensa aos direitos humanos fundamentados na dignidade humana, tão difundida pelo Prof. José Afonso da Silva. Não é possível falar em direitos humanos, justiça social, democracia, cidadania sem enfrentar o problema da pobreza e da exclusão. Os blocos econômicos que se formaram a longo dos anos vem de certa forma sub…

Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso: Cuiabá, 2013. Orientador: Prof. Dr. Gustavo Dantas Ferraz 1.Do Mandado de Segurança. 2.Do Mandado de Segurança Coletivo e a Constituição de 1988. 3.Da Amplitude da Legitimação. 4.Da Possibilidade de Concessão de Liminar no Mandado de Segurança Coletivo. CDU 347.9 Ficha Catalográfica elaborada por Elizabete Luciano. Bibliotecária – CRB1/2103. Andréa Shimizu…

influência da mídia sobre a opinião dos jurados em relação determinado fato criminoso, quando este é amplamente divulgado e, a consequente concorrência desta influência no resultado do julgamento. 1 TRIBUNAL DO JÚRI Reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, XXXVIII, a instituição do Tribunal do Júri possui a função de julgar, originariamente, crimes dolosos, tentados ou consumados contra a vida, definidos nos arts. 121 a 128 do CP, sendo-lhe…

incidência dos direitos fundamentais, entregando, aos diversos subsistemas jurídicos autonomia plena. 3) Identifique e explique quais são os perigos da “panconstitucionalização” explicando, também, o significado deste termo no texto. Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, os perigos da “panconstitucionalização” da ordem jurídica privada foram salientados por Konrad Hesse quando salienta a “colonização” do direito privado eventualmente operada pela hipertrofia irradiante dos…

encontram-se amplamente relacionadas ao seio social. Em outras palavras, estão relacionadas aos fatores reais de poder [7] presentes na sociedade, e propiciam, através do embate de idéias e conflitos de interesses, a concretização do ordenamento jurídico. José Afonso da Silva [8] sistematiza esta idéia ao mostrar que "Os problemas constitucionais – afirma Lassale – não são, primariamente, problemas de direito, mas de poder" (Silva, 1999:24). Segundo Gizleine Neder [9] , o Direito…

PREVIDENCIA SOCIAL Os princípios são “normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas”, segundo Joaquim Jose Gomes Canotilho”. Os princípios são alicerces da ciência, representam a consciência jurídica da sociedade. O artigo 194 e 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece que seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os…