Constituiçao Jose Gomes Canotilho

desiguais? Será que devemos considerar inconstitucionais diplomas legais que visam proteger os hipossuficientes tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso? Ademais o que a Constituição Federal definiu como crimes de menor potencial ofensivo? O artigo 98-I da Constituição Federal dispõe expressamente que violência doméstica é crime de menor potencial ofensivo? Este trabalho tem relevância, pois sua intenção é legitimar a Lei Maria da Penha, para por…

fundamentais não estaremos em face de ESTADO DE DIREITO, porém ainda estaremos, na verdade em arremedo, em aparência de legalidade. Se não fora assim, quaisquer regimes de exceção, como, por exemplo, o regime nazista estaria amplamente justificado1. José Afonso da Silva enfatiza que se não pode apenas considerar Estado de Direito pela legalidade. Afirma o eminente publicista: “Por outro lado, se se concebe o Direito apenas como um conjunto de normas estabelecido pelo Legislativo, o…

passou a intervir mais ativamente sobre o domínio econômico e social, tornou-se necessário atribuir competência normativa ao Poder Executivo. Uma das expressões do poder normativo do Executivo consiste no regulamento. No Brasil, o texto original da Constituição de 1988 não previu a expedição de regulamentos autônomos. Essa possibilidade adveio da Emenda nº 32, de 2001, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da…

Democrático inicia e promove o processo de positivação das chamadas normas programáticas, ou seja, as definições e conceituações acerca das finalidades institucionais e precípuas do Estado passaram (paulatinamente) por um processo de absorção pela Constituição Federal. Com isso, discussões, ponderações, conceituações, metas, formulações, objetivos e interesses de longo prazo do Estado começaram, lentamente, a migrar do campo político, da Ciência Política e da Teoria Política para dentro…

pessoa devir",cada vez mais os direitos fundamentais tendem a ser direitos de personalidade e vice-versa. DIREITOS FUNDAMENTAIS Conceito: são os direitos inerentes ao ser humano, frente à actuacao do Estado, sistematizados na Constituição da Republica e positivados na esfera do direito constitucional positivo desse mesmo Estado. Objecto e objectivos Objecto O principal objeto dos direitos fundamentais bem como os de personalidade é o Homem. Objectivo Geral…

neoconstitucionalismo. Em um primeiro momento se remontará historicamente a noção de constituição como ordem legal suprema de um ordenamento jurídico. Ato contínuo, noções pertinentes ao estudo, ligadas ao neoconstitucionalismo serão apresentadas e debatidas. Ao fim, algumas das discussões mais acaloradas em torno da concretização dos direitos fundamentais (sociais) serão analisadas, dentre as quais a hermenêutica constitucional leal à constituição, o ativismo judicial e as reais…

▪ Discutir o real posicionamento dos Juizados Especiais Cíveis dentro da seara jurídica constituída; ▪ Discutir a real necessidade ou não do cidadão se fazer representar por um advogado; ▪ Estabelecer, com base no artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e dos artigos da Lei nº 8.906/94; as funções privativas dos advogados e sua importância no litígio; ▪ Discutir o conflito existente entre a ampla defesa e o contraditório no que se refere a ausência de advogado em causas

povo um desenvolvimento ambiental harmônico, econômico e socialmente viável a todos. Para se ter uma idéia da importância desse processo, buscou-se escopo em um dos autores mais importantes da seara do Direito Ambiental, o Professor José Joaquim Gomes Canotilho, que nos remete à conhecida Teoria da Sociedade de Risco, para explicar como esses três Princípios estão interligados entre si e alertam para a necessidade de seguirmos seus conceitos: A Teoria da…

um trabalho OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Neide Maria Carvalho Abreu INTRODUÇÃO Com o intuito de tornar mais efetiva a proteção judicial dos direitos individuais e coletivos, cada vez mais vem se acentuando no Estado Democrático de Direito dos dias de hoje, a positivação dos direitos e garantias fundamentais nos textos constitucionais. Como Lei Maior que é a Constituição Federal e por servir de fundamentação institucional e política à legislação ordinária,…

DE LASSALLE A HESSE: OS FATORES REAIS DE PODER E A IDENTIDADE NORMA CONSTITUCIONAL – REALIDADE, NO ÂMBITO BRASILEIRO José Moacyr do Amaral Torres Neto 1 Carlos Oliveira Rodrigues 2 RESUMO: este artigo tem por escopo aprofundar o tema acima descrito, perpassando pelo pensamento de tais autores. Constrói-se a sedimentação do constitucionalismo ao buscar na doutrina pretérita explicações para os fenômenos que hodiernamente forjam e caracterizam nossa sociedade.…