Constituiçao Jose Gomes Canotilho

constitucionalidade vem da preocupação em se manter a coesão da Carta Magna, observando a efetividade das suas normas e o fato de não estar ela apenas condicionada à realidade, mas também destinada a ordenar e conformar o plano político e social. A supremacia da Constituição, a validade das demais normas e a própria afirmação do Estado democrático de direito pressupõem o mecanismo de defesa conhecido como controle de constitucionalidade o controle de constitucionalidade é uma espécie de…

A PROTECÇÃO DO AMBIENTE E A CONSTITUIÇÃO EM ANGOLA Nota de Agradecimento A elaboração da presente Monografia fica a dever-­‐se e muito ao incentivo e apoio que o meu colega e amigo Eurico Paz Costa me prestou para que levasse adiante a elaboração de um trabalho ligado ao Direito do Ambiente,…

Direito foi elaborado por Robert Von Mohl, jurista alemão, no século XIX. Em seus estudos e trabalhos Mohl buscou sintetizar a relação entre o Estado e o Direito, entre a política e a lei. Ambas as relações devem ser estreitas. Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, jurista e professor de Direito, em oposição a “Estado de não-Direito”, o Estado de Direito deve ser entendido como o Estado propenso e organizado ao Direito; é um Estado ou organização político-estatal com tarefas e…

para Canotilho “O núcleo essencial dos direitos sociais já realizado e efetivado através de medidas legislativas deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação’ pura e simples desse núcleo essencial. A liberdade do legislador tem como limite o núcleo essencial já realizado”. (Canotilho, Joaquim…

democrática, adequada a um país emergente, para o enfrentamento do problema da criminalidade, a partir do projeto de sociedade, Estado e Direito positivado constitucionalmente em 1988. PALAVRAS-CHAVE Políticas públicas; Prevenção criminal; Democracia; Constituição; Estado Democrático de Direito. ABSTRACT The present article intents to establish some indicative political basis that can be considered State democratic intervention, suitable to a emergent country, to face up the criminality…

Estado constitucional. Este, pautado no fato da tendência mundial, sobretudo ocidental, de as Constituições tornarem-se efetivamente o centro do ordenamento jurídico estatal em torno do qual gravita toda a legislação que o compõe. E mais, a Constituição estatal moderna é vista como uma “ponte de transição” institucional entre os sistemas político e jurídico, diferenciando-os no âmbito dos Estados, e funcionando, ao mesmo tempo, como acoplamento estrutural entre esses dois sistemas…

doutrinadores que estudam dentro da temática constitucional o direito à saúde, Canotilho, Silva e Lopes. O posicionamento da jurisprudência pátria apresenta nuances como a responsabilidade solidária passiva e a impossibilidade de alegação da reserva do possível nas causas que tutelam legitimamente o direito à saúde, o que reforça o fato da saúde está interligada ao princípio da dignidade humana. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: A Constituição Federal de 1988 elenca a saúde no rol dos direitos…

normatividade, provenha ela da fonte que provier. Apenas a título exemplificativo, basta recordar a antiga letra do art.192, §3º da Constituição Federal de 1988, que previa na disciplina do Sistema Financeiro Nacional a limitação de juros no direito brasileiro em 12% (doze por cento) ao ano. Primeiramente surgiu dúvida sobre a classificação de referido artigo de lei na Constituição Federal, no que se refere a sua eficácia e aplicabilidade, vingando a tese de que se tratava de norma de…

Malheiros Editores, 2000. BRASIL. STF. ADI 4.879. Disponível em: . Acesso em: 11 nov. 2014. CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos. 4. 2012. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 2003. CARDOZO, José Eduardo Martins. Princípios Constitucionais da Administração Pública (de acordo com a Emenda Constitucional n. º 19/98).MORAES, Alexandre de. Os, v. 10. DE MORAES, Alexandre.…

matéria cível. Esta norma — cuja compatibilidade com a Constituição não é, de resto, questionada — limita-se a proceder a uma actualização do valor das alçadas, visando o descongestionamento dos tribunais superiores e restringindo, consequentemente, o direito de recurso às acções com maior dignidade (rectius, com maior valor). A razão de ser desta norma é, assim, similar à da norma que ela própria revogou e a sua conformidade com a Constituição afigura-se um evidente corolário das…