Constituiçao Jose Gomes Canotilho

crianças. Porém será essa condição especial suficiente para que a família, o seu cônjuge, o Estado ou os médicos supram sua vontade e excluam sua capacidade, inclusive para atos que envolvam a sua escolha em matéria de tratamento médico? Sabe-se que a Constituição brasileira[5] e a portuguesa[6] conferem uma especial proteção ao idoso, reconhecendo o papel importante da família no desenvolvimento da personalidade do idoso. Essa proteção do idoso pela família é princípio constitucional do…

FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO A CONSTITUIÇÃO E SUA EFETIVIDADE Caratinga, 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA CURSO DE DIREITO A CONSTITUIÇÃO E SUA EFETIVIDADE: O objetivo desse trabalho é contrapor as ideias dos autores Ferdinand Lassale, Marcelo Neves, Mario Lucio G. Calil, Felipe Derbli e Konrad Hesse sobre a eficácia das normas

Em seguida mencionam-se algumas razões que justificam a necessidade de uma nova hermenêutica mais apropriada a interpretação da Constituição, privilegiando na abordagem o emprego do método hermenêutico concretizante. Como desdobramento dos principais componentes deste método se expõe o pensamento de três autores (Peter Häberle, Konrad Hesse e José Joaquim Gomes Canotilho), fazendo referência ao contributo de suas obras para o desenvolvimento de uma Nova Hermenêutica. Revista da…

caso concreto. O presente trabalho pretende, de maneira exploratória e investigativa, observar a importância do princípio da proporcionalidade diante de uma colisão de Direitos, demonstrando assim que esse princípio dá unidade á Constituição, tendo como base o Estado Democrático de Direito. Busca-se também um instrumento facilitador que contribua para as decisões dos magistrados, quando tais não podem ser decididos diante de uma colisão, reunindo…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, Advogado no Rio de Janeiro-RJ. Autor de inúmeras Obras Jurídicas. Vice Presidente do Instituto Ibero-Americano de Direito Público (Capítulo Brasileiro) – IADP; Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social; Membro do IFA – International Fiscal Association; Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social;…

caso concreto. O presente trabalho pretende, de maneira exploratória e investigativa, observar a importância do princípio da proporcionalidade diante de uma colisão de Direitos, demonstrando assim que esse princípio dá unidade á Constituição, tendo como base o Estado Democrático de Direito. Busca-se também um instrumento facilitador que contribua para as decisões dos magistrados, quando tais não podem ser decididos diante de uma colisão, reunindo…

política. Após um longo tempo ao qual não era garantido o direito ao voto, seja pela exclusão de minorias do processo eleitoral, ou mesmo pelo afastamento total de participação dos cidadãos dos direitos políticos nos regimes ditatoriais, a atual Constituição manteve a tradição do voto obrigatório iniciada do código eleitoral de 1932. Portanto obrigatório é visto mais como um dever fundamental do que como um simples direito de participação no processo democrático. Tentativas de excluir…

que não são regras. Para mais ver DOWRKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 28. 2 GUERRA FILHO, Willis Santiago. A filosofia do direito aplicada ao direito processual e à teoria da constituição. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2002, p.74. 3 DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Tradução Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 39. 4 SILVA, Virgílio Afonso da. Princípios e Regras: mitos e equívocos acerca…

Citado por ROQUE ANTONIO CARRAZZA tratamento desigual em uma República, ipsis litteris: , GERALDO ATALIBA bem define a incoerência de “Não teria sentido que os cidadãos se reunissem em república, erigissem um estado, outorgassem a si mesmos uma constituição, em termos republicanos, para consagrar instituições que tolerassem ou permitissem, seja de modo direto, seja indireto, a violação da igualdade fundamental, que foi o próprio postulado básico, condicional, da ereção do regime.”…

contemporâneos, como serve de exemplo a Constituição brasileira de 1988. A força jurídica vinculante das constituições modernas passa muito pela idéia de normatividade dos princípios constitucionais. Não se pode mais entender as normas constitucionais como simples ideário, expressão de anseios, aspirações de uma dada sociedade. A força normativa e vinculante das constituições modernas é condição inarredável à própria conservação do ordenamento normativo. "A Constituição, sabidamente, é…