Constituiçao Jose Gomes Canotilho

paisagístico, científico e turístico, seja material ou imaterial, e o meio ambiente do trabalho que, também considerado como extensão do conceito de meio ambiente artificial, trata-se do conjunto de fatores ligados às condições do ambiente laboral. A Constituição Democrática de 1988, também, promoveu inovações ao ampliar o conceito jurídico de meio ambiente adotado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, relacionando este, conforme se vê pela redação de seu art. 225, à ideia de…

vocábulo “Democracia”, comportou certa discussão acerca de seu real significado. Ao que consta, utilizado pela primeira vez por Heródoto, há mais de dois milênios, o seu real sentido vem sofrendo mutações ao longo da história. Como bem assinala José DUARTE NETO[1], a democracia não é um conceito estático, acabado, possível de ser transportado e exportado como modelo para as imperfeições dos diversos tipos de Estado. É um processo e, como processo, implica um constante evoluir, um…

Lato Sensu em Ciências Penais Direito Penal Constitucional Carga Horária: 24 h/a 1- Ementa A noção de Direitos Fundamentais e sua aplicabilidade no Direito Penal; O Garantismo Penal; Conceito e funções de bem jurídico penal; A relação entre Constituição e Direito Penal: limite e fundamento da intervenção punitiva; Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito Penal (dignidade humana, legalidade, culpabilidade, humanização das penas, ofensividade/lesividade, insignificância,…

jurisprudência correlatas e a Resolução CNJ n° 59/2008. 2- O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ANTECEDENTE HISTÓRICO, SUA CONSTITUCIONALIDADE, O DIREITO COMPARADO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Emenda Constitucional nº 45, de 8-12-2004, acrescentou ao artigo 92 da Constituição Federal, o inciso I-A, incluindo um novo órgão ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça. A inserção deste órgão foi resultado de antiga pressão da sociedade…

A constituição (também chamada de Constituição Federal (CF) no caso de uma Federação,Constituição Política,1 2 Constituição da Repúblicano caso de uma República; Constituição Nacional,Lei Fundamental, Lei Básica, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior, Magna Carta ou Carta Magna para o documento constitucional britânico, e ainda referida com eufemismos como Carta Mãe, Carta da República, Carta Política, Lei das Leis, Texto Magno ou Texto Constitucional) é um conjunto denormas do governo, que pode

tributo propriamente dita? Se tal definição não estiver no texto constitucional ela pode ferir a Constituição? Seriam as normas tributárias passiveis de fácil aceitação pela sociedade? Ou tais normas seriam aceitas e cumpridas devido ao temor da sanção que o não cumprimento das mesmas pode trazer? Abaixo tentaremos lançar luz sobre estes questionamentos. O Tributo na Constituição Federal A Constituição Federal (CF) de 1988 prevê in verbis, Art. 146. Cabe à lei complementar: I -…

José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior Resumo: O presente artigo versa sobre os direitos fundamentais, possuindo como foco principal uma análise acerca das características dos mesmos, tendo em vista algumas divergências que ainda existem entre os constitucionalistas a respeito do tema. Palavras-chave: Direitos fundamentais – características – divergências doutrinárias Abstract: This article deals with fundamental rights, having as its main focus on an…

de 09 de setembro de 2008, gerou muita controvérsia no âmbito da sociedade civil, uma vez que estabeleceu novas regras relativas à ampliação da licença maternidade. O artigo trata do tema, a luz dos direitos fundamentais trabalhistas insertos na Constituição Federal. Palavras-Chave: Hermenêutica Constitucional; Direitos Fundamentais Trabalhistas; licença maternidade. Sumário: Introdução. Noções preliminares sobre direitos fundamentais. A licença-maternidade enquanto direito fundamental…

absolute job. Sumário: Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. O Direito de Lazer e a Constituição. 3. O Direito ao Lazer e as Relações de Trabalho. 4. 6. Conclusões. 1. INTRODUÇÃO A relação laboral afeta inevitavelmente a liberdade e exercícios de direitos fundamentais dos trabalhadores ainda no que se refere à esfera privada, ou seja, atingindo os empregados nas suas relações extra-laborais. O artigo 1o., IV da Constituição Federal estabelece o valor social do trabalho como um dos…

INTRODUÇÃO Como se sabe presunção de inocência é um principio constitucional, aplicado ao direito penal, está previsto no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, e preceitua que: “ ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”, assim por esse principio só após a conclusão do processo, ou seja, quando a decisão condenatória não couber mais recurso, é que será demonstrada a culpabilidade do réu e o Estado poderá aplicar-lhe uma pena.…