Constituiçao Jose Gomes Canotilho

Segunda Guerra Mundial. Embora a expressão constitucionalização seja polissêmica, consiste ela no fenômeno segundo o qual a Constituição, mediante a positivação de um catálogo de direitos e garantias fundamentais, manifesta uma abertura axiológica à realidade e, de igual modo, uma força irradiante aos demais âmbitos do ordenamento jurídico. José Joaquim Gomes Canotilho (2000, p.378) assim observa: Designa-se por constitucionalização a incorporação de direitos subjectivos do…

imperioso papel na efetivação de um Estado democrático de direitos, devendo, portanto, ser constitucionalmente assegurada, tal como se procede no art. 220 da Constituição Federal. Segundo José Afonso da Silva[5] , a liberdade de informação deixou de ter uma função meramente individual para assumir função social, ou seja, “a Constituição agrega à liberdade de informar a liberdade manifestação de pensamento, diante da contrapoição do interesse geral ao interesse individual da…

suma, é o poder exclusivo de um órgão público de apurar a violação de um direito público ou privado, para a declaração da vontade da lei e a aplicação coativa das conseqüências cominadas para a infração ou das medidas destinadas a preveni-la.” José Joaquim Calmon de Passos, em monografia sobre o tema, esclarece que: “Se, etimologicamente, jurisdição significa dizer o direito (juris e dictio), na realidade dos fatos o seu conteúdo é mais amplo, porquanto não se limita ao…

obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional, em conformidade com os normativos do MEC e regulamentações da Universidade Vale do Acaraú UVA. Fortaleza, 20 de Julho de 2009. Juraci Mourão Lopes Filho, Ms. Prof. Orientador Flávio José Moreira Gonçalves, Ms. Prof. Examinador Francisco Humberto Cunha Filho, Dr. Prof. Examinador 2 RESUMO O presente artigo trata sobre a dignidade humana, a eficácia dos direitos sociais e a reserva do possível. A dignidade da pessoa humana é

Constituição (também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a…

humana a vida estar amplamente tutelada em nosso ordenamento juridico explicitamente no art. 5 da constituição a republica garante a inviolabilidade do direito a vida bem como o direito do individuo manter-se vivo de forma digna. Trata-se de uma clausula pétrea, desta forma a vida deve ser preservada. no qual o próprio titular do direito deve respeitar sua vida. Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

Clara de Lima Camargo. FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE/MS 2013 RESUMO Por meio da Emenda Constitucional nº 45, com data de 08.12.2004, o legislador constituinte fez incluir no art. 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII ao art. Trata-se do princípio constitucional da duração razoável do processo. Com a validação do princípio em destaque se pretende garantir que os processos, sejam no âmbito judicial ou administrativo,…

DIREITOS CULTURAIS INDÍGENAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) traz elencado o que se estabelece como sendo Direito Fundamental. Duas correntes divergem quanto ao que seria tal direito: 1 – o JUSNATURALISMO – fundamentais são os direitos humanos; prerrogativas nascidas com o ser; existentes na ordem jurídica independentemente de serem escritos em um documento; inclusive superiores a qualquer documento, mesmo que este não o reconheça. Ex. Direito à Vida. 2 – o JUSPOSITIVISMO –…

proteção e manutenção de nossa biomassa, pois, como é visto na Constituição da República Federativa do Brasil e em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal o ecossistema deve ser visto não de maneira individual e sim, com envolvimento de toda a coletividade. Portanto, todos os brasileiros possuem direitos e obrigações na estruturação de um meio ambiente saudável. Sobre tal temática destaca o Ministro Celso de Mello (Canotilho apud De Mello 2007; 372): Trata-se (...) de um…

Ingresso: 2012 C.H. Total: 80 Ementa Constituição. Direitos e Garantias Fundamentais. Divisão Espacial do Poder. Divisão Orgânica do Poder. Objetivos Apresentar o texto constitucional como fonte máxima da organização estatal e, dessa forma, compreender e interagir com os preceitos constitucionais. Refletir, analisar e aplicar os direito e garantiais fundamentais. Conteúdo Programático CONSTITUIÇÃO: classificações; elementos da Constituição; Poder Constituinte; Recepção,…