Constituiçao Jose Gomes Canotilho

Análise da Titularidade dos Direitos Fundamentais conforme a Constituição Federal de 1988 Resumo O presente artigo visa tecer algumas considerações sobre a titularidade dos Direitos Fundamentais. Indubitavelmente todo ser humano ou juridicamente falando a pessoa física exerce a titularidade plena dos direitos fundamentais, com exceção de algumas previsões constitucionais. Todavia, há controvérsia sobre o tema quando o debate se estende as pessoas jurídicas, posto que não há exercício pleno

Classificação da Constituição Brasileira •Quanto ao conteúdo é formal; •Quanto à estabilidade é rígida (para alguns autores ela é super rígida em virtude doart.60, parágrafo 4o da CR/88); •Quanto à forma é escrita; •Quanto à origem é promulgada; •Quanto ao modo de elaboração é dogmática; •Quanto à extensão é analítica;•Quanto à unidade documental é orgânica (ou seja, documento único, aproxima-se da escrita e dogmática. A inorgânica é formada por um conjunto de documentos, mas não significa que

modificabilidade da Constituição, que, de um lado, não pode ser negada, atuando como fenômeno que possibilita sintonizá-la com a realidade, mantendo-a aberta através dos tempos, e que, de outro, é necessariamente limitada, a fim de assegurar a sua supremacia e, com esta, de proteger os valores de certeza e segurança jurídicas. O desafio reside, nessa perspectiva, na descoberta de fórmulas que, embora atendendo à necessidade de assegurar permanência e estabilidade da Constituição, não…

subjetivo é um poder de ação outorgado ou garantido por norma jurídica. Quando a norma jurídica que outorga o poder é norma Constitucional chamamos esse direito subjetivo de Direito Fundamental.” (Conceito apresentado em sala de aula) J. J Gomes Canotilho (1997) apud Roland (2011, p. 106), defende que os Direitos Humanos não estariam previstos, necessariamente, em algum ordenamento jurídico. Seriam valores morais a serem preservados pela sociedade, previstos em algum marco nacional…

começo ou início. Ponto de partida.1 O dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira2 define princípio em várias acepções: Princípio: 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem [...] 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na Constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe [...]. 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação. 7. Filos. Proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro do sistema…

igualdade e fraternidade foram apregoados e mais tarde incorporados a tradicional divisão evolutiva dos direitos em gerações ou, modernamente, dimensões: direitos de primeira (liberdade), segunda (igualdade) e terceira (fraternidade) dimensões. Canotilho anota a existência de dois tipos de normas relacionadas a igualdade: os princípios e as regras, diferindo esta última da primeira pelo maior grau de especificidade, rigidez, ao contrário da primeira que proporciona certa…

Direito Público: noções e princípios. O Estado constitucional: a idéia de constituição, origem e características do constitucionalismo. O Poder Constituinte: natureza, espécies, titularidade, o pensamento político-jurídico de Sieyès e limitações ao Poder de Reforma. Teoria da Constituição: classificação das constituições. Conceito de Constituição: sentido sociológico, político, jurídico e outros sentidos. Constituição como um sistema de princípios e normas. Interpretação, integração…

Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. 7 Apontamentos conclusivos; 8 Referências Bibliográficas. 1 Introdução Consoante hodiernamente se observa, o processo civil tem se constituído a partir de sua relação direta com a Constituição da República[2]. Nesse sentido, é inegável a influência que a norma constitucional exerce sobre processo civil brasileiro, seja porque o legislador não pode (e não deve) violar ou olvidar a aplicação dos preceitos constitucionais,…

direitos conquistados ao longo dos anos foram sendo incorporados nas ordens jurídicas dos Estados através de normas constitucionais, passando a direitos fundamentais e exigindo, por muitas vezes, atuação positiva por parte do poder público. A Constituição pátria insere neste contexto histórico, e consagra como fundamento do Estado Brasileiro, a dignidade da pessoa humana, que se apresenta[5] como um princípio fundamental, e dessa forma, torna-se um valor-guia de toda a ordem…

opinião, preferível à separação entre prevenção e precaução como princípios distintos e autônomos é a construção de uma noção ampla de prevenção, adequada a resolver os problemas com que se defronta o jurista do ambiente. (grifo nosso) (4). Segundo José Adércio Leite Sampaio, em consonância com os ensinamentos de Carl F. Cranor, “[...] a complexidade dos ecossistemas sempre introduz algum grau de incerteza, inclusive sobre danos supostamente conhecidos e previsíveis”(5), de tal modo a…