Constituiçao Jose Gomes Canotilho

INTERPRETAÇÃO JURIDICA CONFORME OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I – INTRODUÇÃO Neste estudo será desenvolvida uma teoria interpretativa tomando por base os objetivos fundamentais eleitos no art. 3º da Constituição, com o objetivo de conduzir o intérprete do direito a produzir efeitos concretos adequados à sociedade. Justifica a elaboração e afirmação dessa técnica a premente necessidade de se pôr em prática, em evidência, e em prioridade máxima os…

Grupo de pesquisa: Epistemologia e Direito Projeto de Pesquisa: Direito empresarial e direito ambiental no contexto de crise socioambiental. Professor Responsável: Prof. Dr. José Edmilson de Souza Lima (UNICURITIBA) Pesquisadores: Adriano Rogério Goedert (UNICURITIBA), Fernando Gustavo Knoerr (OPET), Paulo Ricardo Opuszka (UNICURITIBA), Viviane Séllos (UNICURITIBA) Discentes: Graduação: Adriana Mosele, Aimeé Isabella de Souza Mendes, Camila de Carvalho, Heluana Aparecida Maria, Isabella

dos direitos fundamentais sociais? 5. A doutrina alemã dos direitos fundamentais de defesa como base de direitos a prestações positivas: transponível para o Brasil? 6. O “padrão mínimo social” para uma “existência digna”. 7. A questão da “constituição dirigente”. 8. O Poder Judiciário: a tradição do formalismo; necessidade de uma interpretação constitucional material-valorativa. 9. Nova compreensão da teoria da separação dos poderes; controle judicial de políticas e orçamentos públicos.

agasalhar, com igual ênfase, a fundamentalidade, seja sob o aspecto formal, seja pelo prisma material mais promissor. Afinal, como salientou Paulo Bonavides, em estudo memorável sobre a interpretação dos direitos fundamentais, são esses direitos a Constituição mesma em seu máximo teor de materialidade. Justamente consoante tal ordem de considerações, parece lícito asseverar que, à base do conceito esposado, toda discrição, pública ou privada, haverá de estar juridicamente vinculada,…

(ARTS. 480 a 482, CPC) O Incidente de Decretação de Inconstitucionalidade tem seu fundamento de validade retirado do art. 97 da Constituição da República de 1988 e está regulada nos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil brasileiro. Tal incidente visa à declaração, em controle difuso, da inconstitucionalidade por tribunais. De acordo com o artigo 97 da Constituição da República de 1988, "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão…

materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Em outras palavras, são dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as…

materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Em outras palavras, são dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as…

seja ele efetuado pelo Legislativo, Executivo ou Judiciário, que viole os princípios constitucionais não pode, nem deve, subsistir. Neste diapasão, especial relevo tomam as decisões judiciais. Para os atos do Legislativo e Executivo, prevê a Constituição da República formas de adequação, de modo que nenhum deles contenha disposições que violem os princípios constitucionais. No entanto a Carta Magna é silente sobre a forma pela qual se dará tal controle nas situações de…

Graduada em Direito, especialista em Direito Constitucional, orientadora e tutora acadêmica do Grupo Educacional Uninter, advogada e juíza leiga designada pelo TJ/PR. O direito ao ambiente é voltado para a satisfação das necessidades humanas. A Constituição Republicana de 1988, ao adotar em seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana como fundamento destinado a interpretar todo o sistema constitucional, criou visão explicitamente antropocêntrica (FIORILLO, 2009, p.15).…

dado a sua recente positivação não se verifica apenas a necessidade de garantia e protecção dos mesmos como também será necessário uma implementação homogénea a toda a população, exemplo de tal será os direitos de natureza social consagrados na Constituição Federativa Brasileira no Capitulo II do Título II, apesar destes direitos não terem especial incidência na esfera privada, já que são vistos como “prestações” já que apelam à intervenção do Estado, verificando-se, aqui, um exemplo de…