Direitos sociais

D Os Direitos Sociais como Direitos Fundamentais (Perspectiva comparada Portugal – Brasil)
Esta Dissertação incide, fundamentalmente, em dois pontos de principal relevância, um primeiro ponto em que se tratará as diferenças doutrinárias no que respeita a matéria do regime de Direitos Fundamentais e a respetiva eficácia e aplicação entre Portugal e Brasil, e, o segundo ponto incidirá sobre o tratamento e aplicação dos direitos de natureza social nos dois países.
Antes de mais, será importante referir que existe uma divergência doutrinária em relação ao conceito de Direitos Fundamentais, mas, fundamentalmente a função destes mesmos direitos constitucionalmente consagrados é a protecção e garantia entre determinada sociedade e o Estado, limitando a actuação do mesmo em relação à sociedade civil. Apesar das disparidades a nível social, cultural e económico entre Portugal e Brasil, contudo, encontram-se localizados na mesma família de direitos. Mas, em Portugal visa-se, essencialmente, uma garantia dos direitos já constitucionalmente positivados e a respectiva aplicação de âmbito reforçado dos mesmos. Em relação ao Brasil a questão dos Direitos Fundamentais revela-se mais complexa, dado a sua recente positivação não se verifica apenas a necessidade de garantia e protecção dos mesmos como também será necessário uma implementação homogénea a toda a população, exemplo de tal será os direitos de natureza social consagrados na Constituição Federativa Brasileira no Capitulo II do Título II, apesar destes direitos não terem especial incidência na esfera privada, já que são vistos como “prestações” já que apelam à intervenção do Estado, verificando-se, aqui, um exemplo de implementação dos Direitos Fundamentais.
No caso brasileiro será de referir a posição do Professor Doutor Ingo Wolfgang Sarlet que é apologista da eficácia directa dos direitos fundamentais, nas relações entre sujeitos de Direito Privado, para, desta forma limitar as actuais disparidades vividas no seio da