direitopenalconstitucional

Faculdade de Direito Milton Campos
Reconhecida pelo Ministério da Educação
Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Penais

Direito Penal Constitucional
Carga Horária: 24 h/a

1- Ementa

A noção de Direitos Fundamentais e sua aplicabilidade no Direito Penal; O
Garantismo Penal; Conceito e funções de bem jurídico penal; A relação entre
Constituição e Direito Penal: limite e fundamento da intervenção punitiva;
Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito Penal (dignidade humana, legalidade, culpabilidade, humanização das penas, ofensividade/lesividade, insignificância, intervenção minima, proporcionalidade, entre outros); Pressupostos mínimos da tutela penal: a dignidade do bem jurídico tutelado, a necessidade da tutela penal e a eficácia/adequação da tutela penal; Mandatos de criminalização e de descriminalização na Constituição; expansão do direito penal e o direito penal do inimigo; responsabilidade penal da pessoa jurídica.

2- Objetivos

Premissa básica para o estudo desta disciplina traduz-se na necessidade de se fazer uma adequação constitucional do ordenamento jurídico. A

interpretação da Constituição deve ser capaz de trazer segurança e racionalidade ao ordenamento jurídico.
Assim, apresenta-se o Direito Penal como efetivação da proteção de bens jurídicos, em uma perspectiva constitucional de atuação punitiva, racionalizada e garantista. O aluno deve ser capaz de compreender as finalidades da tutela penal, bem como deve ter condições de efetivar uma filtragem constitucional de tal intervenção. Ainda, um estudo sobre a intervenção punitiva na ordem econômicoconstitucional será apresentado.
Dessa forma, serão analisadas as diversas intersecções entre o Direito
Constitucional e o Direito Penal, formando um conhecimento coeso e transdisciplinar. O objetivo deste programa é possibilitar ao aluno o desenvolvimento de habilidades teóricas e, principalmente, práticas, para uma atuação profissional democrática e consciente do Direito Penal.

3- Conteúdo

-