penal

A IDADE PENAL MÍNIMA COMO CLÁUSULA PÉTREA1

Eugênio Couto Terra
Mestre em Direito pela UNISINOS
Juiz de Direito.

INTRODUÇÃO
Com a presente exposição, procura-se demonstrar que o artigo 228 da
Constituição2 é uma cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de modificação pelo
Poder Reformador, pois erigida a tal condição por uma opção política do Poder
Constituinte.
Ainda que desbordando a proposta básica da manifestação, alguns esclarecimentos prévios sobre dados da idade penal mínima se fazem necessários. Isso porque proliferam notícias desencontradas a respeito, em especial no que se refere a outros países. Inclusive havendo repasse de informações equivocadas para a CCJR da Câmara dos Deputados em alguns casos.3 Visando a demonstrar que o Brasil não se encontra em descompasso com o mundo – ao contrário do que se apregoa amiudemente – ao ter estabelecido a idade de responsabilidade penal em dezoito anos, apresenta-se um quadro comparativo com diversos países.
No quadro, quando foi possível a obtenção de dados, apresenta-se a idade da responsabilidade penal juvenil, isto é, a partir de que idade há apuração de infração penal cometida por adolescente. No Brasil, de acordo com o estabelecido
1

Artigo publicado in A Razão da Idade: Mitos e Verdades. Brasília: MJ/SEDH/DCA, 2001. Orgs. Eliana Cristina
R. Taveira Crisóstomo et all.
2
Art. 228 – “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. 3
Como exemplo disso temos o caso da Alemanha, onde a legislação foi parcialmente revista em agosto de
1990, em que há diferença de tratamento ao grupo dos quase-adultos (entre 18 e 21 anos) e adultos (maiores de 21 anos) e em relação aos jovens autores de infração penal (de 14 até os 18 anos). Aos jovens – 14 aos 18 anos – aplicam-se medidas similares ao que estabelece o ECA no Brasil e aos pré-adultos (18 a 21) aplicam-se medidas diferenciadas e, dependendo da natureza do delito (especialmente