Constituicao Federal

A BUSCA PELOS DIREITOS DE GRUPOS DISTINTOS: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMEAÇADA. JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA GOMES. Resumo: Este artigo refere-se a um estudo sobre a busca de direitos por grupos distintos, que buscam para si, direitos que favorecerão apenas os seus semelhantes e pessoas da mesma categoria, em detrimento dos direitos e bem comum da sociedade de um modo geral e seus interesses. Estes grupos influentes ou não, parecem não se importar com as consequências de seus atos na…

probabilidades de sucesso. Há também o dano injusto extrapatrimonial, mais conhecido como dano moral, que é uma lesão a um direito existencial concretamente merecedor de tutela jurídica. Há íntima conexão entre os conceitos estudados e a Constituição Federal de 1988, haja vista haver forte constitucionalização do direito em geral, servindo a Carta Magna como fonte interpretativa de diversos institutos, incluído o dano injusto, já que os bens jurídicos lesionados são protegidos pela…

EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PATOS DE MINAS 2010 EDUARDO RIBEIRO DE FREITAS A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de graduado (a) em Direito pela Faculdade de Direito do Centro Universitário de…

Constitucionalização do Direito Civil ou, para outros autores como Flávio Tartuce, o Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão unitária do ordenamento jurídico, em que o Código Civil e as demais leis especiais sofrem uma releitura à luz da Constituição Federal. Tal diálogo entre as fontes do direito permite analisar os institutos privados sob a ótica do super princípio da proteção da dignidade humana (art. 1, III, da CF), da valorização da pessoa humana e da solidariedade…

União Homoafetiva e Adoção sob o viés da Constituição Federal Introdução A união homoafetiva tem sido palco de discussões há algum tempo, sendo que em decisão recente o Supremo Tribunal Federal- STF entendeu por bem admiti-la. O judiciário veio suprir as lacunas existentes na lei, reconhecendo a igualdade entre heterossexuais e homossexuais. Em tempos pretéritos o modelo de família consagrado pela lei era conservador, sendo tido como entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial,…

Atenção Primária à Saúde na era pós Constituição Federal de 1988 O Sistema Único de Saúde, criado no Brasil em 1988 sobre o embasamento da nova Constituição Federal, trouxe o questionamento que foi interrompido pela ditadura de 1964, a descentralização do sistema de saúde, com uma visão voltada para a população numa forma geral. O que até então era dividido nos que podiam pagar por serviços de saúde privados, os que tinham direito à saúde pública por serem segurados pela…

EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM SAÚDE PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Com a descoberta do Brasil em 1500, não havia as chamada doenças tropicais. Os índios tratavam as enfermidades por meio dos seus conhecimentos da medicina natural, utilizado ervas e raízes. Os colonizadores trouxeram consigo as doenças já comuns nas cidades européias, a maioria delas decorrentes da carência em saneamento básico, comum na época. Até a instalação do império, não se dispunha no Brasil de nenhum modelo…

Declaração Universal dos Direitos Humanos Constituição Federal Artigo 1º Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. ............................................................................. Artigo 2º Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidas nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor

- O que é o Dano Injusto e como este modelo jurídico se articula com a Constituição Federal? A dimensão objetiva dos direitos fundamentais e a necessidade de promoção do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, tem remodelado profundamente o perfil do Direito Civil, gerando aquilo que se convencionou chamar de Direito Civil-Constitucional. O Código Civil de 2002, efetivamente se rendeu aos princípios, adotando a funcionalização dos…

ESTATUTO MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO PENAL MILITAR A Lei n° 6.880 de 09 de dezembro de 1980, também conhecida como Estatuto dos Militares, disciplina a relação de obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. A missão precípua dos Militares, portanto, é a defesa da Pátria e a garantia dos poderes constitucionais, que, harmônicos e independentes, têm a sua fonte nas aspirações populares. Incumbe-lhes ainda, defender a lei e a ordem interna. …