Constituicao Federal

PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012 Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO Ementa: Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. Explicação da ementa: Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em…

base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. Não. Isso devido aos seguintes fatores: • Direitos humanos, adotado pelo país, os quais impede tais atrocidades. • A população não aceitaria tais atitudes, logo uma questão cultural. • Não pode-se declarar infames filhos e netos de réus, muito menos confiscar as posses dafamília; • Com base na constituição federal de 1988…

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de maior instância do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal tem como principal atribuição a guarda da Constituição, julgando os casos nos quais a Carta Magna esteja sendo ameaçada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são indicados pelo Presidente da República, mas só são nomeados após a votação e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. O Tribunal é composto por 11 Ministros, que devem ser brasileiros natos, ter mais de 35…

as diferentes espécies do nosso ordenamento jurídico. Há hierarquia entre os dispositivos que integram a nossa Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma lei ordinária? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e um decreto do governador de Estado? Há hierarquia entre uma lei complementar e uma emenda à Constituição? Há hierarquia entre uma lei complementar federal e uma lei ordinária municipal? Uma norma constitucional integrante do ADCT está no mesmo nível…

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ESPAÇO DE CINCO LINHAS) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, por seu advogado inscrito na OAB/…, sob nº…, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo doc….), com endereço situado a Rua…, nº…, bairro…, cidade…, Estado…, CEP…, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, a e p, da Constituição Federal de 1988, artigos 2º

Art.150, I, II, III,IV, VI .Constituição Federal Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias Federal II Art.153, I Constituição Federal. Imposto de Importação. Tarifa alfandegária brasileira. Federal IOF Art.153, V Constituição Federal. Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. Federal IRPF Art.153, III Constituição Federal. Imposto de Renda Pessoa Física

ENSAIO As novas tendências do federalismo e seus reflexos na Constituição brasileira de 1988 Raul Machado Horta Professor Catedrático e Emérito da Facultade de Direito da UFMG A identificação das novas tendências do federalismo impõe a fixação de suas características dominantes, para, em seguida, localizar nessas características o rumo de novas tendências. As Constituições Federais, em função de sedimentação alcançada pela experiência organizatória do federalismo, a partir do modelo…

referentes a: São direitos sociais a educação , a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Artigo 6º. (Constituição Federal) 23. O direito a greve dos trabalhadores é absoluto. FALSO. A greve é um direito e como todo direito, comporta limitações. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a…

Foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. c) Todos os brasileiros e brasileiras, desde o nascimento, têm direito aos serviços de saúde gratuitos. Mas ainda faltam recursos e ações para que o sistema público atenda com qualidade toda a popula a)SUS é a sigla para Sistema Único de Saúde, o sistema de saúde público brasileiro, um dos maiores do mundo. b) Foi criado pela Constituição Federal de…

Brasília Direito Constitucional II “Organização Política-Administrativa” (Arts. 30 a 35, C.F) Artigo 30 da Constituição Federal No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização…