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Construção da Política de Assistência Social a partir da Seguridade Social de 1988 Capanema-PA 2013 ANTONIA MACILEIA VIEIRA DE OLIVEIRA Construção da Política de Assistência Social a partir da Seguridade Social de 1988 Trabalho apresentado às disciplinas de Ética e Legislação Profissional, Política Pública da Família, Política Social II da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Professores: Clarice da Luz Kernkamp, Maria Ângela Santini, Maria Lucimar Pereira. Capanema-PA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................................4 DESENVOLVIMENTO..................................................................6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................13 REFERÊNCIAL TEÓRICO...........................................................14 1- INTRODUÇÃO A política de Assistência Social, foi mencionada primeiramente no âmbito jurídico da sociedade brasileira, a partir da Constituição Federal de 1988. Foi por meio desta constituição, que a população brasileira alcançou direitos anteriormente não oferecidos. Os valores fundamentais para uma sociedade fraterna, solidária, pluralista e sem preconceitos, são alguns dos direitos que passaram a ser constados nesta constituição. Conforme o que diz no art. 6º dos direitos Sociais: [...] a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia

política educacional, a ações afirmativas do Estado que ofereçam à sociedade instrumentos para alcançar seus fins. O direito à educação foi consagrado pela primeira vez em nossa Constituição Federal de 1988 como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, porém, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto…

Controle externo Ultrapassadas as questões relativas ao controle interno, passaremos a abordar o controle externo, seus sistemas, funcionamento, competência e seu exercício.6 Antes de ingressar no tema controle externo, temos que fazer uma distinção necessária. Na verdade, os sistemas de controle externo não se confundem com as modalidades do mesmo controle. Por sistema de controle, assim define FERNANDES (2005): O sistema de controle externo pode ser conceituado como o conjunto…

Meio Ambiente Resumo: O presente trabalho busca identificar as diversas classificações de Meio Ambiente, possíveis a luz da Constituição Federal de 1988. Definição de Meio Ambiente Meio ambiente(1), diferentemente do que vem à cabeça do ser humano quando ouve essa expressão, não são somente árvores, montanhas, rios, mares e terras, são os conjuntos de todos esses elementos(2), mais tudo que está em nossa volta e sobre nossa visão, englobando as matérias físicas, químicas e…

estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos inseridos na Constituição Federal/1988, bem como o entendimento da jurisprudência e o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: benefício de amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência. Custeio.Gestão. Manutenção. Ampliação dos direitos aos estrangeiros. Sumário: 1- Introdução. 2- BPC(Benefício de Prestação Continuada). 3- Gestão. Fonte de Custeio. Manutenção. 4- A…

esumo A Constituição de 1988 assegurou em seu texto, especificamente em seu art. 5º, um rol não taxativo de direitos fundamentais, consagrados de forma nunca antes vista em outra constituição do país. Contudo, somente neste ano de 2013 foi assegurado às pessoas do mesmo sexo o direito de se unirem pelo casamento civil. Tendo em vista que o princípio da igualdade veda quaisquer tipos de discriminações, seja por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras (artigo 3º, inciso IV do…

injustificada (cf. art.38, caput, e §7º da Lei nº 4595/64 e arts 1º e 10 da Lei Complementar nº105/2000). A doutrina acentua que se trata de um concreto dever de conduta de conteúdo negativo por parte da instituição financeira: abster-se de revelar a terceiros fatos captados por ela no exercício de sua peculiar atividade. O sigilo bancário seria um direito que a legislação infraconstitucional garantiu aos cidadãos: em primeiro lugar pela L. 4.595/64, que teria sido recepcionada pela…

apresentada à disciplina do professor Farley Soares Menezes, para fins de avaliação parcial da disciplina Direito Tributário I do 4º período matutino, do curso de bacharel em Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES. Montes Claros, 2010 2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Humberto Vinícius Brasileiro Soares1 RESUMO: O presente artigo trata da imunidade tributária aplicada às contribuições sociais, prevista do art. 195, § 7º da…

prejuízos para toda a sociedade. Essa conquista social passa pelo aprimoramento da comunicação entre os órgãos de controle. Palavras-Chave: Controle. Controle Interno. Controle Externo. Poder. Gestor. Recursos Públicos. Interação. Introdução O controle na Administração Pública parte de uma idéia de limitar o uso do Poder, seguindo regras específicas. Ditas regras são necessárias para que o controlador não passe a se sobrepor sobre o controlado. Na nossa Carta Política Federal vigente,…

norma dá limite da ação de alguém, enquanto o princípio dá limite e conteúdo”. Ante a conceituação ora exposta, passamos a desenvolver nas próximas linhas, uma análise sucinta, porém de grande valor, dos principais princípios do Direito Financeiro, que se autoafirma com os a legalidade, a economicidade, publicidade, transparência e responsabilidade fiscal. 2. Do Princípio da Legalidade Como corolário do Estado de Democrático de Direito, o princípio da Legalidade figura como medida…