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Prefeitura. É o Prefeito agente político por excelência, pois investido em mandato, cargo, por eleição, possuindo prerrogativa e responsabilidade própria. Na gestão dos recursos financeiros federais e estaduais, presta contas aos órgãos que os liberam e aos respectivos Tribunais de Contas. Nos crimes comuns ou funcionais, na melhor lição de HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Municipal Brasileiro”, p. 821, responde o Prefeito sempre e unicamente perante o Poder Judiciário, sujeitando-se à correção judicial de seus atos administrativos que ofendam direitos individuais. Eleito pelo povo, pelo sufrágio popular, sob a égide de princípios democráticos, o Prefeito pode, em seu mandato, cometer ilícitos vários: criminais, de responsabilidade, de improbidade. Coloca-se como indagação central: Pode o Prefeito perder o mandato por decisão judicial sem que fale a Câmara de Vereadores? Pode o Promotor de Justiça, com base na Lei n.º 8.429/92, investigar atos de improbidade do Prefeito em exercício e requerer ao Juiz singular que processe essas ações de improbidade, impondo a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos? Parece-nos que cabe à Constituição Federal disciplinar as hipóteses de competência ou delegar à norma infraconstitucional tais fixações. Sendo, assim, a própria Constituição disciplina a perda de direitos políticos ou perda de cargo das mais altas autoridades do País, como os Presidentes da República, da Câmara, do Senado, os Ministros dos…

Processo Legislativo abril/2010 3 encontros • Processo Legislativo Federal: o Fundamento constitucional: arts. 59 a 69 [11 artigos] • Art. 59 – Disposição Geral [espécies legislativas] • Art. 60 – Da Emenda à Constituição [PEC] • Art. 61 – Das Leis [leis ordinárias e complementares] • Art. 62 – Das Leis [Medidas Provisórias] • Art. 63 – Das Leis [aumento de despesas públicas] • Art. 64 – Das Leis [competência originária] • Art. 65 – Das Leis [dualidade de fases processuais] • Art. 66…

conceituação deste instituto, sua natureza jurídica e, a relação com os demais tributos e princípios constitucionais tributários. Em seguida trata-se da vigência do Decreto-Lei 195/67, que trata da cobrança da contribuição de melhoria. Feito isso, serão analisados os elementos da contribuição de melhoria, quais sejam: fato gerador, limites e base de cálculo para a cobrança, e seus sujeitos. Analisaremos, então, a aplicação da imunidade e da isenção em relação à contribuição de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS VEICULOS DE IMPRENSA A Lei de Imprensa derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi editada em 1967, durante o regime militar. Ela previa prisões e multas pesadas contra jornalistas e veículos de comunicação. Com o fim da lei 5.250/67, julgamentos de ações contra jornalistas passam agora a ser feitos com base na Constituição e nos códigos Civil e Penal, que prevêem penas mais brandas para os crimes de injúria, calúnia e difamação, que eram punidos por…

Previsão Legal |. Art. 59 - inciso III e art. 61 da Constituição Federal. |Lei Delegada Art. 59 - inciso IV e art. 68 da Constituição Federal | | |. | | | …

diversas modalidades de reprimendas, sem mostrar eficiência na formação de uma consciência cidadã de probidade administrativa. ABSTRACT: Derived from the control system of government a range of sanctions, which aims to ensure compliance with the normative good governance. Proliferate, however, punitive rules that cumulate in diverse forms of reprimands, without showing efficiency in the formation of a citizen awareness of administrative probity. 1 – Introdução: No ano de 2012 a Lei…

sentimento de participação é um dos mais poderosos elementos propulsores da atividade humana. É ele que entusiasma e anima a ação dos construtores de uma obra coletiva, seja uma casa, uma represa, uma catedral, um bairro ou uma cidade. Professor André Franco Montoro ( ex governador de São Paulo). CONSTITUIÇÃO A constituição escrita, técnica ou jurídica, é o que delineamos como lei máxima, a existência de uma constituição textual pressupõe a existência daquela que ao mesmo tempo…

morais cabíveis Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe 16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: (67) 9959-0304 2 A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e…

....................................................... 1 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988........................................................................................................................... 1.1 Conceito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).................................... 1.2 Inconstitucionalidade…

aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. B) Indireta: é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos: Autarquias: è uma entidade de serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas…