Constituição Federal 67

entes citados anteriormente, via de regra o fato gerador eram as rendas obtidas através da exploração de pedras preciosas, bem como das fortunas e pescados. Dentro do período do Brasil imperial (1808-1889), tem-se como principal fonte normativa a Constituição Imperial de 1824, que por volta do ano de 1830 editou leis com a finalidade de descriminação de rendas. Ainda neste período foi editado o Ato Adicional de 1834, que pecou em não estabelecer de forma rígida um discriminação dessas…

respectivas sanções. 1.2 - Dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores Os crimes estão previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 201/67. São eles: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; Ill - desviar, ou aplicar…

brasileiro. E tal ingresso acabou gerando grande confusão no meio jurídico, pois tratava-se de entidade típica de direito privado, que por disposição expressa de nosso Código Civil, tinha por 1 Consoante dispõe o art. 4º, inc. II do Decreto-lei n.º 200/67. MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno.7.ed.ver e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. Pg.75 2 1 órgão fiscalizatório o Ministério Público. Agora, integrando, também os misteres da…

os artigos abaixo relacionados e indique a eventual compatibilidade de uma norma e outra. Constituição Federal de 1988, art. 225, §1º, VIII“Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:(...) VIII - proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as práticas que coloque em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldade; Lei 5197/67, Art. 11. “Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo,…

em si, é absolutamente livre, sua manifestação já não pode ser feita de forma descontrolada, pois o abuso desse direito é passível de punição. Essa é a razão pela qual a Constituição, em seu art. 5º, IV, estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. 9.6. VEDAÇÃO AO ANONIMATO Se a Constituição assegura a liberdade de manifestação de pensamento, as pessoas são obrigadas a assumir a responsabilidade do que exteriorizam. Ninguém pode fugir da…

volume II, de Paulo de Barros Carvalho. Artigo: O perfil do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, de Rogério Lindenmeyer Vidal da Silva Martins. Artigo: Considerações acerca do Ato Declaratório Ambiental exigido pela Receita Federal para não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal, de Cássia Valéria Oliveira. Artigo: IPTU – progressividade e diferenciação, de Aires Fernandino Barreto, Revista Dialética de Direito Tributário n. 76.…

descumprimento de preceito fundamental é ação autônoma de controle de constitucionalidade, prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal e tem por objetivo solucionar o impasse do controle de constitucionalidade de leis anteriores à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo sistema jurídico brasileiro. …

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS        Decreto-lei No. 289/67 Portaria No. 267/88 IBDF Constituição Federal Lei No. 7.735/8 Lei No. 9.605/98 Decreto No. 3.179/99 Sugestões UBIRACY ARAÚJO 1 Normas Anteriores à Constituição Federal de 1988  Decreto Lei No. 289/67   Cria o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF. Autoriza o IBDF a editar Portaria fixando as infrações e penalidades ambientais. Fixa as Infraçoes Administratiavs…

à competência dos Estados pela Constituição de 1891, mantido pela de 1934, que dizia que o imposto deveria ser lançado pelo Estado e arrecadado por este e pelo Município em partes iguais. A Constituição de 1937, reproduziu a de 1934. a Constituição de 1946, transferiu o Imposto sobre Indústrias e Profissões para os Municípios. A reforma do Sistema Tributário Nacional, realizada em 1965 e consubstanciada pela Emenda Constitucional nº 18 à constituição de 1946, aboliu o…

Questão 1 O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, desta forma uma alteração só poderá ser promovida através de uma lei complementar. Conforme o estabelecido na regra do art. 7 do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável. Porém há exceções: atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos; executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Em relação à limitação de sua