Constituição Federal 67

brasileiro, estão, em grande parte incorporados à Constituição, são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos, dando-lhes estabilidade e consistência, contribuindo para o seu aperfeiçoamento. Nos últimos anos, além da observação dos princípios tradicionais, têm assumido importância crescente os aspectos relacionados à transparência e ao controle, fruto de uma maior conscientização da sociedade, a qual o Governo Federal tem envidado esforços no sentido de…

pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa. As despesas são realizadas diretamente através de orçamentos. Na administração indireta, o Estado…

CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................13 REFERÊNCIAS..........................................................................................................14 4 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal em seu artigo 3°, inciso I, da Lei n° 6.938/81, que aborda sobre a política nacional do meio ambiente, define meio ambiente como: Art. 3°: Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de…

constitucionalidade em conceito. Onde a Constituição, quando entra em vigor, revoga tacitamente o ordenamento jurídico que se mostre com ela incompatível e recepciona o ordenamento que se mostre compatível. 2. ADEQUAÇÃO (COMPATIBILIDADE) DE UMA NORMA / LEI A Constituição, quando entra em vigor, ab-roga (revoga integralmente) a Constituição anterior, sem necessidade de cláusula de revogação. Entretanto, se quiser manter alguns dispositivos da Constituição…

estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. | | Administração direta e indireta Administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de…

DESCONCENTRAÇÃO x DESCENTRALIZAÇÃO A Constituição de 1988, em seu art. 175 é categórica ao atribuir ao Poder Público a competência para a prestação de serviços públicos. Esses, portanto, serão, em qualquer hipótese, prestados pelo Poder Público da União, dos estados, dos municípios ou do DF, conforme a repartição administrativa de competências apresentada nos arts. 21, 23, 25, 30 e 32 da Carta Magna. Para desenvolver tais atividades conferidas pela Constituição nos artigos supra…

DECRETO LEI Nº 201/67 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES O decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 define uma série de condutas que, tipificam os crimes de responsabilidade, passíveis de serem praticados por Prefeitos e Vereadores e suas respectivas sanções. Tais crimes são apurados através de ação penal pública, sendo promovidas pelo Ministério Público Eleitoral. Saliente-se que sua apreciação pelo Poder Judiciário independe de pronunciamento da Câmara Legislativa

59 PESQUISA TEÕRICA Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios Vilobaldo Adelídio de Carvalho Maria do Rosário de Fátima e Silva Universidade Federal do Piauí (UFPI) Universidade Federal do Piauí (UFPI) Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios Resumo: O presente artigo, elaborado por meio de pesquisa teórica, discute a política de segurança pública adotada no Brasil contemporâneo, especialmente nesta primeira década no

consagrada na Constituição Federal em seu art. 145 que prevê: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I. Impostos; II. Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III. Contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas;” O Código Tributário Nacional, recepcionado pela…

é direito público subjetivo da Requerente. A Constituição Federal de 1.988, após anunciar um elenco de direitos e garantias fundamentais, reconheceu a saúde como um direito social, nos termos do artigo 6º, in verbis: "Art. 6.º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. ” (grifo nosso) A Lei 8.080 de 1.990,…