Constituição Federal 67

base em seus dados históricos, jurídicos e teóricos. A previsão legal e disposições inerentes a fundações públicas estão previstas ,no dispositivo do art.37, inciso XIX, CR/88, decreto-lei 200/67, bem como no art. 5, inciso VI, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e lei 7.596/87 que altera dispositivos do Decreto -lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e pelo Decreto -lei nº 2.299, de 21 de…

político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.2) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Técnico Judiciário - Área Administrativa) A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.3) (CESPE / 2007 / Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA GERRI SHERLOCK ARAÚJO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SOB O SIGNO DA REFORMA UNIVERSITÁRIA (1968) São Cristóvão 2008 GERRI SHERLOCK ARAÚJO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SOB O SIGNO DA REFORMA UNIVERSITÁRIA (1968) Monografia apresentada à disciplina Pesquisa II, como requisito para a conclusão do curso de graduação em História Licenciatura, pela Universidade Federal…

246/44. A6. INCRA: 0,2% sobre o total da remuneração paga aos empregados, conforme disposição INCRA: contida nos artigos 3o do Decreto no 60.446/67. 60.446/67. GRUPO A A7. SALÁRIO EDUCAÇÃO: 2,5% sobre o total da remuneração paga aos empregados, EDUCAÇÃO: conforme os seguintes textos legais: Art. 3o do Decreto no 60.446/67. legais: Art. 60.446/67. A8. SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO – SAT (INSS): 3% sobre o total da remuneração paga aos empregados, nos termos do art.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE ARQUIVOLOGIA OS ARQUIVOS MUNICIPAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Cristiele Alpi Santa Maria, RS, Brasil. 2007 OS ARQUIVOS MUNICIPAIS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) por Cristiele Alpi Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Arquivologia, Centro de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Federal de Santa…

Anotações do Aluno uvb Aula Nº 3 – Constituição de Empresas Comerciais Objetivos da aula: Para abrir empresas comerciais, é necessário encaminhar, nas Repartições Públicas, processos padronizados e de forma seqüencial. O objetivo desta aula é mostrar, na prática, como abrir empresas comerciais nos órgãos competentes. Ao final, você estará apto a fazer a abertura de uma empresa, seguindo os passos consecutivos nos órgãos governamentais. Tenha uma ótima aula! A adequada…

indicadas no art.59 da CF/88. Todas as normas primárias do art.59 situam-se num mesmo patamar hierárquico, à exceção das Emendas Constitucionais (que têm status constitucional). Assim, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, lei federal e lei estadual. O STF já afirmou inúmeras vezes que as regras de processo legislativo previstas na CF/88 são modelos obrigatórios às Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Existem três espécies de processo…

apresentado na Constituição Federal a organização política - administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos autônomos, de acordo com a organização do Estado. Os Territórios Federais integram a União. Ao mesmo tempo, a Constituição Federal, no seu artigo 37, apresenta à Administração Pública constituindo-se de: Direta, Indireta ou Fundacional, como integrante de qualquer dos Poderes seja na esfera da União, dos Estados/Distrito Federal…

rodoviário de passageiros; II - transporte rodoviário de cargas; III - (VETADO); IV - (VETADO). Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico…

A Assistência aos Desamparados como direito fundamental na Constituição Federal Os direitos sociais surgiram através de reinvindicações pela busca dignas de vida na Constituição Federal de 1988, na qual agrupou os direitos humanos como princípios fundamentais exposto (artigos 1º a 4º), como garantias fundamentais (artigo 5º e incisos), como direitos sociais (6º) e como direitos políticos (art.14 e incisos). Nessa perspectiva uma nova redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional…