Constituição Federal 67

considerado o interesse da coletividade. (Lei nº 8.987/95) Competência da União, Estados e Municípios A Constituição Federal faz a partição das competências dos serviços públicos. A matéria está prevista nos arts. 21, 25, §§ 1º e 2º, e 30 da Constituição Federal. Competência da União (CF, art. 21 e incisos) Os serviços que competem à União estão discriminados na Constituição Federal. São eles: I - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; II - explorar…

ambiental, conceituando-o como conjunto de regras que norteiam as atividades humanas, buscando 8 BENTHAN, Jeremy aput Santana, Heron Jose de. Abolicionismo animal. [Tese de doutoramento submetida à banca na faculdade de direito da universidade federal de recife]. 2006. P. 72 e ss 9 DARWIN, Charles. Origem das espécies. Belo Horizonte: Villa Rica, 1994, P. 57/58. 10 SIRVINSKAS, Luis Paulo. Manual de Direito Ambiental. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2008, P 34 13…

25-10-89. Arts. 45 e 46 - Revogados pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67. Art. 47 - A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67) Parágrafo único - As demais infrações referentes ao…

FORÚM DE AMBIENTAL 1 ) As Áreas de Preservação Permanente são espaços territoriais especialmente protegidos de acordo com o disposto no inciso III, § 1º, do art. 225 da Constituição Federal. O Código Florestal (Lei Federal no 4.771, de 1965 – e alterações posteriores) traz um detalhamento preciso das Áreas de Preservação Permanente (aplicável a áreas rurais e urbanas), da Reserva Legal (aplicável às áreas rurais) além de definir outros espaços de uso limitado. As Áreas de Preservação…

Ministério Público para dar inicio a ação pena! por crimes previsto', na Lei_4.898/65. A Lei n. 5.249/67 é taxativa. Dispensa-se inquérito policial ou justificação preliminar para instruir a denúncia" (TACrim —JTACrim, 76/150). "A exigência de representação para legitimar a atuação do Ministério Publico na promoção de ação penal pelo crime de abuso de autoridade foi abolida pela Lei n. 5.249/67. que revogou o art. 12 da Lei. 4.898/65" (RT, 375/363). "ABUSO DE AUTORIDADE ~…

considerado o interesse da coletividade. (Lei nº 8.987/95) Competência da União, Estados e Municípios A Constituição Federal faz a partição das competências dos serviços públicos. A matéria está prevista nos arts. 21, 25, §§ 1º e 2º, e 30 da Constituição Federal. Competência da União (CF, art. 21 e incisos) Os serviços que competem à União estão discriminados na Constituição Federal. São eles: I - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; II - explorar…

bens e interesses públicos realizada pelo Estado. Organização Política Administrativa Brasileira; Segundo a constituição federal (2010, p. 27) a organização administrativa possui correlação com a estrutura do Estado e forma de governo de cada país. No Brasil, atende ao princípio federativo, daí a repartição de funções, de competências entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os entes federados exercitam os poderes que constitucionalmente lhes são atribuídos dentro de…

pessoas que integram a sociedade, a Constituição e seus Princípios, do poder de tributar e suas limitações frente ao Estado Democrático de Direito, no qual tanto governantes quanto governados sujeitam-se a Lei. O Poder de Tributar é irrenunciável e indelegável, porém não absoluto, pois a própria Constituição Federal define através de comandos que garantem a harmonia e o equilíbrio na relação jurídica tributária. A Constituição Federal não somente como um…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS-CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL DOCENTE: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL NATAL-RN 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS-CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL DOCENTE: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA

FUNDAÇÕES: Conceito e Características: O conceito de fundação pública esta disposto no artigo 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87, segundo esse: "Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio…