Constituição Federal 67

O Controle Interno O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente o art. 37, seus incisos e parágrafos. Segundo Gomes (1), um sistema d-e controle compreende a estrutura e o processo de controle. A estrutura de controle deve ser desenhada em função das variáveis-chave que derivam do contexto social e da…

Trabalho sobre competência em matéria penal 1. Competência originária de função e em função da matéria - STF (Superior Tribunal Federal) * Infrações Penais Comuns: - Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades,…

Sim Sim Sim Saldo de salário Sim Sim Sim Salário - Família Não Não Não Salário - Maternidade Sim Sim Sim *Referente ao 1/12 do aviso prévio indenizado ** Referente apenas ao valor da dobra, incluindo um terço da Constituição Federal. TABELA DE SALÁRIO – FAMÍLIA SALÁRIO - FAMÍLIA Salário de contribuição (Remuneração mensal) Valor da cota do salário-família Por…

deve-se ater a supremacia da interpretação sistemática do direito em relação a norma, tendo em vista a sua constituição e a destinação atribuída. A classificação do tributo cria de maneira quanto a ordem, pois toda norma será emananda conforme os dispositivos constituicionais para que não ocorra a incosntitucionalidade do ato. Dessa maneira esta claro que o ponto de partida é a Constituição Federal e adequada sistematização da norma. (Segunda parte) Em relação a destinação do…

legislativo na elaboração da lei. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI 1. CONCEITO DE LEI: A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo,…

rodoviário de passageiros; II - transporte rodoviário de cargas; III - (VETADO); IV - (VETADO). Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico…

quantos possam se interessar que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, para AQUISIÇÃO DE AGASALHOS E CAMISETAS. O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, bem como as demais normas legais em vigor, Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e Decreto Municipal nº 3.593/2003 e Decreto nº 4969, de 04 de…

conhecimentos, criando uma ponte para entender a realidade que se apresenta com a interligação entre a teoria estudada e a prática verificada. O Imposto Territorial Rural, é arrecadado anualmente, fiscalizado pela Receita Federal. Contudo, conforme disposto na Constituição Federal, cinquenta por cento dos valores arrecadados, serão destinados ao município cuja propriedade se encontra. Desta forma, a arrecadação do ITR, irá de acordo com a produção da propriedade rural, ou seja, quanto…

patrimônio e receitas próprias conforme previsto na lei criadora ou no Decreto que as qualifica como Agência Executiva ou Reguladora (art. 5º Decreto-lei nº 200/67). 8. Executam atividades típicas da Administração Pública (art. 5º Decreto-Lei nº 200/67). 9. Possuem gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º Decreto-lei nº 200/67). 10. Possuem autonomia para a prática de seus atos administrativos, não sendo subordinada à administração direta, mas vinculada ao ministério…

curriculares nacionais da disciplina - Temas Transv ersais. Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 53 a 73 e 129 a 144); A Lei nº 9.394 / 96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Artes. 01 a 34, 37 a 38, 58 a 67. 8- Artes. 205 a 214 da Con stituição Federal. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: 1- Fins e objetivos da educação especial. 2- Fundam entos da educação especial. 3- A educação especial no contexto da Lei 9394/96. 4- A inclusão social como direito de cidadania…