Fases do processo de criação da lei

FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES

FELIPE STELZENBERGER

PROCESSO LEGISLATIVO
FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI

ARIQUEMES
2012

FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES

Felipe Stelzenberger

PROCESSO LEGISLATIVO
FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota referente ao 1º bimestre nas Faculdades Integradas de Ariquemes – FIAR.
Profª. Juliana Maia Ratti

Ariquemes 2012 INTRODUÇÃO

Este trabalho irá abordar sobre o processo realizado na formação de uma lei em suas varias etapas, ou seja, a iniciativa (geral, parlamentar, extra parlamentar, concorrente, exclusiva e popular), deliberação parlamentar, votação, deliberação executiva, sanção, veto, promulgação e publicação. Esta pesquisa visa apresentar para o leitor um pouco mais sobre o processo legislativo na elaboração da lei.
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FASES DA ELABORAÇÃO DA LEI

1. CONCEITO DE LEI:
A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos).
Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo.

2. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO: * Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. * Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. * Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei.

2.1 FASE INTRODUTÓRIA OU DE INICIATIVA 2.1.1. Iniciativa:
Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Da início ao processo legislativo.