Constituição Federal 67

ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócio-econômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades. y Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios…

vigência da Constituição de 1946: o SESI (Decreto-lei nº 9.403, de 25.06.46), o SESC ( Decreto-lei nº 9.853, de 13.09.46 ), o SENAC (Decreto-lei nº 8.621, de 10.01.46) e o SENAI (Dec.lei nº 4.048, de 22.01.42), conhecidos geralmente como “SISTEMA S”. A União não os criava: atribuía a uma Confederação Nacional o encargo de criar o Serviço, e estabelecia sua fonte de recursos, permitindo que esse Serviço arrecadasse contribuições parafiscais e as gerisse. Já vigente a…

baseada nas características de impessoalidade, formalidade e profissionalismo. Em seguida, tem-se a publica- ção do Decreto Lei nº 200/67 durante o Regime Militar, constituindo-se na tentativa de ado- ção de um modelo gerencial na administração federal, fundamentando-se na descentraliza- ção político-administrativa. Posteriormente, com a promulgação da Constituição de 1988, são introduzidas mudanças tanto na estrutura administrativa (processo de descentralização da administração…

negócios públicos ou particulares), governar, dirigir, ministrar, conferir, aplicar, exercer as funções de administrador. No sentido corriqueiro, temos gerência, local onde se administra, tal como o é feito nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. E “Administração”? De onde vem? Ad + ministrar -> para ministrar. Outros aceitam a ideia de hierarquia, comando, subordinação. É por causa disso que temos o princípio da hierarquia. O termo ministro vem de minus + teros. Minus = o…

seus gestores públicos. Dentro deste contexto de mudanças o Controle Interno tem adquirido, ao longo dos anos, uma grande relevância neste enfoque, como se vem observando nas inúmeras novas competências atribuídas ao mesmo desde o advento da Constituição Federal de 1988, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000). Tal desenvolvimento do Controle Interno, tanto no Brasil como no exterior, não se restringe tão somente à área pública,…

que seria “veículos automotores”. Diante desse fato, o cliente nos consulta acerca da legalidade ou não desse imposto. Nesse sentido, segue meu parecer jurídico: O IPVA encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 155, inciso III, que dispõe que: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III – propriedade de veículos automotores”. De acordo com Eduardo Sabbag a incidência do IPVA está “na propriedade (e não o “uso”) de veículo automotor de…

enquadrando-se, portanto, na situação jurídica conhecida pela denominação de terreno de marinha e de seus acrescidos os quais pertencem a União Federal conforme estabelecido pelo art. 20, VII da Constituição Federal: Em razão de pertencer o referido imóvel ao patrimônio da União deve o mesmo usufruir dos benefícios previstos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal: A doutrina é unânime em afirmar que as regras de imunidade se sobrepõem aos mandamentos genéricos que concretizam a…

A Constituição da República de 1988 inovou ao prestigiar os direitos dos povos indígenas , conforme preceitua o art. 231, reconhecendo os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo a União demarcá-las. O art. 67 da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), estabeleceu um prazo de 5 anos para ser efetuada essa demarcação, porém, passados mais de 20 anos, os índios confinados em pequenas propriedades buscam um pedaço de terra. Conflitos…

distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. A descentralização pode ser feita de várias formas, com destaque a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo as entidades da Administração Indireta. A Administração Indireta é o conjunto dos entes…

tem-se a ideia de que a educação era o “grande problema nacional” por sua capacidade de “regenerar” as populações brasileiras, erradicando-lhes a doença e incutindo-lhes hábitos de trabalho (CARVALHO, 1999, p. 282). Em 1934, o Brasil adota uma nova Constituição, na qual prescrevia a proteção contra a exploração do trabalho infanto-juvenil no Brasil, trazendo a proibição do trabalho aos menores de quatorze anos, de trabalho noturno a menores de dezesseis e em indústrias insalubres a…