Fichamento

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS-CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL DOCENTE:

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

NATAL-RN 2012

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS-CCSA DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL DOCENTE:

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL

Trabalho elaborado pela aluna para obtenção de notas referentes a segunda e terceira unidade da disciplina de Direito e Legislação Social do curso de Serviço Social da UFRN.

NATAL-RN 2012 A evolução histórica da previdência social no Brasil A parti do início de seu desenvolvimento, a Previdência Social brasileira passou por variais modificações, tanto estruturais, envolvendo o seu grau de cobertura, como os tipos de benefícios oferecidos aos usuários e a sua forma de financiamento. A primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário surge em 1888. Ela foi ancorada pelo decreto n° 9.912 de março de 1888, este decreto proporcionou aos empregados dos correios o direito à aposentadoria. Seguido à esse decreto de 88 teremos a primeira Constituição Federal, ou seja, a Constituição Republicana de 1981 que em seu artigo 75 diz que a aposentadoria só será dada aos funcionários públicos em caso de invalidez quando prestando serviço à nação. No ano de 1982 foi estabelecido a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte para os trabalhadores da Marinha, nessa época já reinava o regime republicano no Brasil. O Decreto Legislativo de n° 3.724 de 1919 implantou a Lei de Acidentes do Trabalho, tornando compulsório o seguro contra acidentes de trabalho e tornando a indenização obrigatória pela empresa. Contudo essas leis ainda eram muito desorganizadas e dispersas, precisava-se ter um melhoramento em sua estrutura