Constituição Federal 67

SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES, COORDENADORES PEDAGÓGICOS E SUPERVISORES DE ENSINO - LEI FEDERAL Nº 11.301/2006 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. A lei federal questionada amplia o conteúdo normativo das regras constantes dos arts. 40, § 5.º, e 201, § 8º, da Constituição Federal, em atividade de clara interpretação constitucional, inadmissível através de lei hierarquicamente inferior se não há previsão para…

PARFOR, considerando que tal formação será de fundamental importância para a prática da docência. Contudo, numa rápida leitura da Lei Federal 9394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação, especialmente do seu Art.67, II, compreende-se que o profissional da educação tem o direito a formação continuada, inclusive com licenciamento periódico remunerdo. In verbis: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos…

possibilitam a reparação por dano moral, com caráter punitivo, visando coibir agressões aos chamados direitos da dignidade humana, mencionados em nossa Constituição Federal. 2. CONCEITUAÇÃO Diversos doutrinadores, trazem algumas definições acerca do que consiste o dano moral, todas baseadas no que expõe a Constituição Federal de 1988. Que em seu artigo primeiro, inciso III, traz a dignidade humana como pilar do estado democrático de direito, adotado por nosso…

diversões publicas e alterou a competência para municipal. HISTÓRICO A situação anterior á reforma tributária de 1965 mostra-nos que a prestação de serviços, como atividade tributável, era alcançada pelos seguintes impostos, admitidos pela Constituição Federal de 1946: A) Imposto Sobre Transações (estadual) recaindo sobre certos serviços, como hospedagem, construção civil, etc.; B) Imposto de Indústrias e Profissões (municipal), incidente sobre o efetivo exercício de atividade…

“A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS” CONSTITUIÇÃO DE 1824 Os textos constitucionais editados no Brasil refletiram como é natural, os diferenciados momentos políticos, sociais e econômicos por que passou a sociedade. Dessa maneira tem-se, alternadamente, a representação de ideais representativos de uma sociedade voltada para o bem estar social e, por outro lado, a manifestação expressa de interesses corporativistas defendidos por determinadas…

Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Extremamente rico em providências de caráter protecionista, deixando uma legislação ambiental abundante e consideravelmente avançada para a sua época. PERÍODO IMPERIAL: período em que surgiu a primeira constituição brasileira de 1834 (nada versava sobre proteção ambiental). Em 1830 surge o primeiro código criminal, e posteriormente aparece a primeira lei de terras, que veio por ordem no território nacional, disciplinando a sua ocupação,…

REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. NATUREZA DO CARGO E DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF, decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas,…

disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. A constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando á formação das espécies normativas previstas no art. 59: Emendas…

idoso entre nós tem assento constitucional. A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana(incisos I e II). O idoso é ser humano, portanto possui status de cidadão e, por conseqüência, deve ser contemplado por todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana aos brasileiros, sem distinção. CONHECENDO UM POUCO A CONSTITUIÇÃO 5. A Constituição Federal estipula que um dos objetivos…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…