Constituição Federal 67

públicas e as de Sociedade de Economia mista, tirando-lhes a competitividade frente às empresas privadas. No entanto a resposta não é tão simples assim, há alguns pontos relevantes que devem ser destacados, o que será feito a seguir: A Constituição Federal trata sobre o dever de licitar das empresas Públicas, no seu art. 37 XXI, in verbis: XXI – “ Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão…

verbas públicas. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (sistema bicameral). Nosso sistema bicameral, a exemplo dos Estados Unidos da América do Norte, é do tipo federativo. Há uma casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação (Câmara dos Deputados), bem como uma outra casa legislativa (Senado Federal) com representação…

compatibilidade com a constituição e posteriormente seu mérito, nas chamadas, respectivamente, Comissão de Constituição e Justiça e Comissões Temáticas. A analise da constitucionalidade do projeto lei será realizada tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal, cabendo-lhes o dever de analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou de técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade de proposta de emenda à…

Da Proteção do meio ambiente na constituição de 1988: A cultura brasileira e a violação dos direitos dos animais. Myllena Gonçalves Duarte Profª Ms. Heloisa Faculdade Alvorada Maringá INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar a proteção do meio ambiente e a associação que este tem com o direito dos animais. Considerando que tais direitos são protegidos pela Carta Magna é esperado que os mesmos sejam cumpridos e respeitados por todos, entretanto, pode-se observar

das Áreas de Preservação Permanente (APP) iniciou-se com o Código Florestal de 1965, Lei 4.771, artigo 2º, para o qual consta sua alteração a partir da edição da Medida Provisória 1.511 de 1996, atualmente reeditada pela MP 2.166-67/01, texto que vigora no âmbito federal. Assim, define o artigo 1º do Código: Artigo 1º II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação…

Administração Pública; 6. Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal; 7. Controle da Administração Pública; 8. Probidade na Administração Pública; 9. Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação; 10. Gestão de contratos; 11. Noções sobre comunicação na Administração Pública. www.acheiconcursos.com.br Organização do Estado e da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias A Constituição da República trata, em seu Título III, da…

regime. Golberi fala no "novo dilema, o do bem estar e o da segurança, apontado por Goering sob a forma "Mais canhões, menos manteiga". E na verdade, não há como fugir à necessidade de sacrificar o bem-estar em proveito da segurança". A constituição de 67 Responsabiliza toda pessoa natural ou jurídica pela segurança nacional. A rigor, o termo é usado na Carta de 34, que institui o Conselho de Segurança Nacional, mas com outro conteúdo. Após 64 o CSN torna-se o fórum, consultivo…

outro pelo não reconhecimento da identidade ambiental por completo (homem como parte do meio ambiente), dificultando, limitando ou dividindo a área do direito ambiental. Após a década de 30 em relação ao meio ambiente é o estabelecimento do controle federal sobre o uso e ocupação do território e de seus recursos naturais, em uma atmosfera de disputa entre o governo central e as forças políticas e econômicas de diferentes unidades da Federação. Os recursos ambientais como a água, a…

Festival de 67 e a Ditadura Por Lucas Cilento O festival de 67: A história da Música Popular Brasileira foi marcada pela presença de inúmeros festivais, promovidos por emissoras de rádio, redes de televisão, teatros e movimentos estudantis. Esses festivais cumpriram a função de revelar intérpretes, compositores e instrumentistas ao grande público. Além de também fazerem parte de um movimento contra ditadura militar. O documentário dirigido por Renato Terra e Ricardo Calil retrata…

A Constituição Federal é um conjunto de regras que tem por objetivo organizar a sociedade a partir da vontade do povo. Artigo. 57 - Anualmente o Congresso Nacional, reuni-se na Capital Federal, com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para: I. Inaugurar a sessão legislativa; II. Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III. Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; IV. Conhecer do veto e sobre ele deliberar. Artigo. 58 -