Constituição Federal 67

PRIVATIVA POPULAR CONJUNTA ART. 67 PARLAMENTAR E EXTRAPARLAMENTAR FASES DELIBERAÇÃO DISCUSSÃO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Artigo 215. § 3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II -…

considerados ilimitados - passaram a surgir leis específicas de tutela do Meio Ambiente. Na década de 30, surgiram as primeiras leis de proteção ambiental, como: o Código Florestal (Dec. nº. 23.793/34), substituído posteriormente pela atual Lei Federal nº. 4.771/65; o Código das Águas (Dec. nº. 24.643/34); assim como o Código de Caça e Pesca (Dec. Nº 23.672/34); o Decreto de proteção aos animais (Dec. nº. 24.645/34); e o Dec. nº. 25/37 organizou a proteção ao Patrimônio Histórico e…

das contribuições sociais vinculadas às finalidades previstas nos arts. 201 e 239 da Constituição Federal; .......................................... c) na União, nos Estados e nos Municípios, as contribuições dos servidores para custeio dos regimes de previdência referidos no art. 40 da Constituição Federal e as receitas provenientes da compensação financeira citada no art. 201, § 9o, da Constituição Federal. § 1o Nos Estados e nos Municípios serão computados no cálculo da receita…

▪ Taxas ▪ Contribuição de Melhoria ✓ A Constituição Federal no artigo 145 também prevê três espécies tributárias: ▪ Impostos ▪ Taxas ▪ Contribuições de Melhoria ✓ O artigo 148 da Constituição Federal faz menção ao Empréstimo Compulsório e no seu artigo 149 refere-se às Contribuições. ✓ Sendo assim, são cinco

formaliza-se através de simples termo ou anotação cadastral. Como não opera a transferência da propriedade, prescinde de registro imobiliário. 4.2.5 - Concessão de Direito Real de Uso ou Domínio Pleno - esse instituto foi criado pelo Decreto-lei 271/67. É a transferência à particular, pela Administração, da posse de imóvel público para ser por ele utilizado ou explorado em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse…

CONTEXTO FÁTICO O réu exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Barra do Corda, no período compreendido entre 01.01.2005 a 31.12.2012, e nessa época deixou de prestar contas de diversos convênios e descumpriu metas e índices previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal Dentre eles, deixou de prestar regularmente contas do convênio nº. 091/2011, firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, cujas pendências eclodiram no processo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RIO GRANDE CIÊNCIAS CONTABEIS – NOÇÕES DE DIRETO ADMINISTRATIVO CESAR FELIPE RICARDO DOS SANTOS PROFESSOR: PEDRO ALEXANDRE FONTONILLA RIO GRANDE 09/05/2014 Administração Publica Administração Pública não é um termo sinônimo de poder executivo, é um termo que engloba os três poderes tanto faz parte da administração pública o executivo, legislativo e judiciário, quando estiverem desempenhando funções administrativas. Podendo

NACI O N A L DE EDU C A Ç Ã O CÃ M A R A DE EDU C A Ç Ã O BÁ S I C A ESTUDO SOBRE A LEI DO PISO SALARIAL O Parecer CNE/CEB nº 9/2009, que estabelece as Diretrizes para os Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enfatiza que a valorização profissional se dá na articulação de três elementos constitutivos: carreira, jornada e piso. Esse entendimento tem por objetivo garantir a educação como direito inalienável de todas as…

Processo 69069/2015-8 Interessado Reinaldo Felipe Rosa Assunto Abono de Permanência EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidora Pública Municipal. Abono de Permanência. Inteligência do art. 40, §19, da Constituição Federal; Art. 66 da Lei Complementar Estadual n° 305/2005. Pelo deferimento. PARECER