Constituição Federal 67

situação jurídica restou consolidada antes do advento da Emenda Constitucional nº. 20/98, em virtude da regra de transição estabelecida no art. 11, da referida Emenda, mormente se respeitado o teto remuneratório constitucional. - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário nº. 486.166 (Ministra Carmem Lúcia), proveniente deste Estado,para manter o acórdão que reconheceu a constitucionalidade da acumulação de dois cargos e um provento, em razão de a servidora ter…

HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL Constituição de 1824 - “Constituição da Mandioca”. A primeira Assembleia constituinte no Brasil foi convocada por D.Pedro em três de junho de 1822. Essa assembleia não se solidificou de imediato, sendo que a sua prática só começou depois de proclamada a Independência. O objetivo maior da assembleia era elaborar uma constituição para o novo Estado soberano. A ideia de um projeto constituinte partiu de Antônio Carlos de Andrada e Silva. A partir dessa ideia

A travessia" e é só pra que vocês vejam o que foi a passagem da constituição de 67 com a emenda de 69 para a constituição de 88, pra que fique claro aquela percepção de que nós não estamos perante o exercício habitual de um poder constituinte originário e sim que nós estávamos perante uma realidade diferente do que é habitualmente visto em relação a poder constituinte. Daí aquela classificação que a gente colocou com a constituição de 1988 estando em um padrão diferente das demais e,…

requerendo danos morais, pelas mesmas reportagens; e, a decadência do direito do autor, pois se insurge contra reportagens publicadas há pelo menos 09 anos, quando o prazo decadencial é de três meses da data da publicação, conforme art. 56, da Lei 5250/67, devendo ser extinto o processo. No mérito, pugnou pela improcedência integral dos pedidos, esclarecendo que o jornal não possuía outro interesse se não o de informar simplesmente. Arrolou testemunhas. Juntou documentos. O autor…

movimento constitucional, no Brasil, ainda quando D. João VI mantinha sua corte no Rio de Janeiro. Cogitou-se até de aplicar aqui, salvo as modificações que as circunstancias locais tornassem necessárias, a própria constituição elaborada o pelas cortes portuguesas, chamada Constituição do Porto. Portanto, verifica-se que faltava ao Brasil uma unidade nacional. Era imperativa a existência de uma organização central de caráter nacional, a fim de romper com os governículos regionais. A…

|[pic] |UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA | | |ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO | | |DEPARTAMENTO DE…

dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. LEI Nº 11.301 DE 10 DE MAIO DE 2006: Altera o art. 67 da Lei nº 9.394/96, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. LEI Nº 11.330 DE 25 DE JULHO DE 2006: Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394/96. LEI Nº 11.331 DE 25 DE JULHO DE 2006: Acrescenta

afastamento das indústrias nocivas ou incômodas. A partir da década de 30 começaram a surgir as primeiras leis de proteção ambiental específicas como, por exemplo, o Código Florestal (Dec. nº. 23.793/34), substituído posteriormente pela atual Lei Federal nº. 4.771/65, o Código das Águas (Dec. nº. 24.643/34), assim como o Código de Caça e o de Mineração. A Lei de Proteção da Fauna (Dec. nº. 24.645/34) estabelece medidas de proteção aos animais, e o Dec. nº. 25/37 organizou a…

PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NA EDUCAÇÃO Claudio Cezar Introdução Este trabalho tem como objetivo relatar de forma objetiva o que diz a LDB Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, concernente aos profissionais de educação, descritos nos artigos 61/67, mencionar as metas 15 a 18 do PNE além de tecer um comentário sobre o mesmo, bem como descrever as competências profissionais dos professores enfatizando as características da carreira docente. As preocupações atuais a respeito…

Excelência, com fulcro no art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, com as alterações da EC n° 66/2010, e art. 1.571, IV do Diploma Civil, nos termos dos arts. 1.120 a 1.124 seg. do CPC, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSESUAL pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Requerem que lhe sejam deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5o da Constituição Federal e na Lei no 1.060/50, em virtude…