Constituição Federal 67

1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. - Sim, existem normas previstas em lei que protegem exclusivamente a mulher, na Constituição Federal de 1988 o art 7º, no inciso XVIII, assegura o direito de licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salario; - O inciso XX, do mesmo art 7º, garante a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante…

debate ante os demais países, consistiu na ocupação forçada da Fazenda Coqueiros, localizada no Rio Grande do Sul, por um grupo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra. Tal caso encontra-se na Justiça Federal do RS, em sigilo e ainda em julgamento. A acusação do Ministério Público Federal alega que o grupo infringiu a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/08), uma vez que houve lesão a bens jurídicos tutelados pelo Estado Democrático de Direito, quais sejam: a integridade…

CONCEITO DE GESTÃO PÚBLICA O termo Gestão Pública aplicado à Administração Pública Federal - APF pode ser conceituado como um processo administrativo tipificado em seis etapas: planejamento, programação, orçamentação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que vise à concretização de políticas públicas, direta ou indiretamente, por uma entidade publica ou privada, constitui-se em Gestão Pública. Esse conceito interage com a definição do Ato de Administrar, dito a mais…

1. Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). É o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Criado após a…

primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do legislador. O artigo 59 da CF/88 estabelece que o processo legislativo envolve as seguintes espécies normativas sendo elas: emendas à constituição, leis complementares, leis…

Tribunal de Justiça do Estado. Defende a ilegalidade da determinação do afastamento do cargo eletivo, pois não foi demonstrado prejuízo à instrução processual, tampouco foi fixado prazo máximo para a referida medida. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.797/DF, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal (Rel. Min.…

atribuída pela Constituição Federal ou constituições estaduais. (MIRABETE, 2000, p. 67)""" Fala-se de competência ratione personae quando determinadas pessoas, “em razão da alta relevância da função que desempenham, têm o direito ao julgamento por um órgão de maior graduação” (TAVORA; ANTONNI, 2009, p215). Nestes casos, a jurisdição será de competência dos órgãos colegiados e superiores do Judiciário conforme definidos pela Carta Magna e Constituições Estaduais. A Constituição…

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Auto de Infração nº 10283-722.811/2014-01 Processo nº 0220100.2013.00011 MOTO TRAXX DA AMAZÔNIA LTDA, com sede e estabelecimento industrial na Rod. Torquato Tapajós, nº 6.548, Bairro Colônia Terra Nova, CEP nº 69.093-415, Manaus – Amazonas, CNPJ nº 07.506.399/0001-26, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi…

Constituição da República Federativa do Brasil A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

a importncia de cada um deles para a formao dos indivduos integrante a educao A educao tem oferecido aos educandos formas de metodologias que formam indivduos atuantes e exercendo sua cidadania dentro da sociedade Qual a importncia desta formao Art. 67. Os sistemas de ensino promovero a valorizao dos profissionais da educao, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistrio pblico I - ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos…