Constituição Federal 67

inaugurada com a Era Vargas, com a Constituição de 1934, até à Nova República, iniciada com a Redemocratização do Brasil, a partir do Governo Sarney, com a Constituição de 1988. Basta o leitor clicar nos links para acessar, diretamente, os textos legais consultados. Sumário INTRODUÇÃO. PARTE I – CONSTITUIÇÕES DO BRASIL IMPERIAL E REPÚBLICA VELHA. Capítulo I – A Primeira Constituição Brasileira (Promulgada em 1824). Capítulo II – A Segunda Constituição…

relevância e condições para sua aplicação. A Constituição Federal do Brasil de 1988 afirma em seu art.5°, XXII que a todos é garantido o direito de propriedade. Porém, logo em seguida, no inciso XXIII, relativiza-o ao declarar que a propriedade atenderá a sua função social. Era questionável o conceito de função social, uma vez que anteriormente, considerava-se somente seu lado econômico, ou seja, sua relevância econômica era a chave de tudo. Com a Constituição Federal de 1988, o…

governamentais, que são controladas pela própria Administração, por meio de um controle finalístico, e compõe a Administração Pública Indireta, através da lei 7.596/87 do dia 10 de abril de 1987, sendo também conceituada no artigo 5° do Decreto Lei 200/67. 1. NATUREZA JURIDÍCA Ao estudar a natureza jurídica das fundações, é possível identificar uma divergência doutrinaria quanto a natureza jurídica da mesma, chegando a três entendimentos distintos em relação ao tema. A…

Entende-se por aquele que é constituído pelo espaço urbano construído, no conjunto de edificações. A Constituição Federal de 88 tutela o meio ambiente artificial em seu artigo 21, inciso XX, pois delimita normas gerais e diretrizes que deverão regulamentar, indica o caminho referente ao desenvolvimento urbano, para se chegar ao equilíbrio. Protegido pelos artigos 225 da Constituição Federal, onde será apresentado mais adiante, bem como, o artigo 182 e 21, XX, artigo 5, XXIII. E…

Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; - Identificar a Constituição Financeira; - Conceituar a Despesa…

efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal. (d) O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo. (e) Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição. 2 Assinale a alternativa correta: (a) Porque as leis já gozam, por si mesmas, da

desta disciplina jurídica: Constituição Federal. A Constituição Federal é simplesmente a norma mais importante de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ela é a norma principal, a norma fundamental. Se pudéssemos posicionar as espécies normativas na forma de uma pirâmide hierárquica, a Constituição Federal apareceria no topo desta pirâmide, enquanto as outras espécies normativas estariam todas abaixo dela, como no desenho abaixo: Mas não é qualquer Constituição que estudamos.…

d´água, e a eventos que acarretam sérios riscos para as populações humanas, como as enchentes e os deslizamentos de encostas. Afirma-se que as normas que regulam as APP estão entre as interfaces mais mal trabalhadas entre a legislação ambiental federal e a questão urbana. As falhas presentes na legislação são apontadas como um dos fatores que mais contribuem para o descumprimento dessas normas em áreas urbanas. Intenta-se, aqui, analisar a pertinência, ou não, dessas afirmações.…

novos servidores prima pela qualidade, condição necessária para o fiel atendimento aos princípios basilares – legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, publicidade, legitimidade, economicidade, celeridade, entre outros – consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. Porém, a atual visão dos gestores públicos é mais uma conseqüência da evolução positiva do pensamento humano, tanto que na época da monarquia absolutista – Administração Patrimonialista – não se…

doutrinador a defender? a) instituto da imutabilidade constitucional; b) da dupla revisão constitucional; c) da modificação constitucional; d) da proibição revisora da Constituição. -------------------------------------------------------------------------------4) EXERCÍCIOS DIRIGIDOS - DIREITO CONSTITUCIONAL - (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) -------------------------------------------------------------------------------Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder…